ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 27.10.1997.
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e
noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Anamaria Negroni, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Segunda Sessão Ordinária e das
Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Fernando Záchia, os Pedidos de Informações nºs 172 e 173/97
(Processos nºs 3238 e 3239/97, respectivamente); pelo Vereador João Dib, o
Pedido de Informações nº 174/97 (Processo nº 3268/97); pela Comissão de Defesa
do Consumidor e Direitos Humanos, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 155/97 (Processo nº 2590/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 261/97, do Senhor Fernando Onofre Batista da Costa, Presidente do Conselho
Regional dos Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul - CORE/RS; 416 e
422/97, do Senhor Mauro Pinto Soares, Diretor de Planejamento da Empresa
Portoalegrense de Turismo S/A - EPATUR; 769/97, da Senhora Wrana Maria Panizzi,
Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Newton
Bopprè Corrêa, Secretário de Estado do Turismo/RS; Convites: da Federação das
Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para reunião-almoço
acerca do tema "A privatização transformando o RS"; do Senhor Germano
Mostardeiro Bonow, Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente/RS, para
homenagem aos médicos e pilotos vitimados em recente acidente aéreo; da Capa
Engenharia e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para a solenidade de
adoção da Praça Menino Deus; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através
da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, para a abertura do
Campeonato Municipal de Várzea; das Diretorias do UNIBANCO e do Sistema Guaíba
Correio do Povo, para entrega do troféu "Destaques UNIBANCO - Correio do
Povo na XX Expointer; da Galeria Luis Henriques, para a exposição de pintura "Alegoria de
Primavera"; da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul, para a solenidade em homenagem aos seus
ex-Presidentes; da Mehrco Projetos, Promoções e Eventos, para a 3ª Feira de
Materiais de Construção, Acabamento e de Arquitetura; do Jornal Zero Hora, para
o lançamento da exposição fotográfica do Jornalista Flávio Tavares; da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Obras
e Viação e do Departamento Municipal de Água e Esgotos, para a entrega de obras
de infra-estrutura e pavimentação; Fax: do Deputado José Gomes, Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; da Senhora Margarete Moraes,
Secretária Municipal de Cultura; do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg,
Secretário de Estado da Justiça e da Segurança/RS; do Senhor Vilson Antonio
Rodrigues Bilhalva, Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região; do Senhor Paulo Ferreira, Secretário-Geral do Partido dos
Trabalhadores/RS; da Embaixada do Chile e Consulado-Geral do Chile em Porto
Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 153, 182 e 179/97, este discutido pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, Cyro Martini e Cláudio Sebenelo, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/97; em 3ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 25/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
175, 177 e 183/97, os Projetos de Resolução nº 30 e 32/97, este discutido pelo
Vereador Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Executivo nºs 47 e 48/97, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/97; em 5ª Sessão, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 02/97. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
presença do Vereador Luiz Carlos Matoso, da Bancada do PC do B da Câmara
Municipal de Pelotas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann
discorreu acerca da I Conferência Municipal de Habitação, realizada no último
final de semana em Porto Alegre, quando foram debatidos os principais problemas
habitacionais da Cidade, analisando aspectos políticos envolvidos nessa
questão. Após, observada a existência de "quorum", iniciaram-se os
trabalhos da ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/97, considerando-se mantido o Veto Total
a ele aposto, por dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores José Valdir e Fernando Záchia, tendo votado Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Tereza Franco e optado pela
Abstenção o Vereador João Dib. Na oportunidade, o Vereador José Valdir, através
de Questão de Ordem, defendeu o controle, por este Legislativo, dos processos
relativos à denominação de ruas em Porto Alegre. Na ocasião, foi aprovado
Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto
Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação,
Cultura e Esportes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 05/97, por vinte e dois votos SIM, após ser
discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Cláudio Sebenelo, João Dib, Adeli
Sell e Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria
Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos
e Gilberto Batista. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 90/96 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Cláudio
Sebenelo, teve adiada a sua discussão por duas Sessões. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/97, por doze votos
SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e
Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia,
Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib,
Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Gilberto Batista
e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 74/97, o Vereador Cláudio Sebenelo cedeu seu tempo de
discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Ainda, foi aprovado o Requerimento do
Vereador Carlos Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia trinta e um de outubro do corrente, tendo o Senhor
Presidente determinado a convocação do Suplente Suplente João Batista Pirulito.
Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/97
que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Reginaldo Pujol, teve adiada sua
discussão por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 22/97, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele
apostas, por dezessete votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido
discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro e
encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, tendo sido
submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Paulo Brum, votando Sim
os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo,
Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães, votando Não os
Vereadores Eliseu Sabino, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Gilberto Batista e optando pela Abstenção o
Vereador Pedro Ruas. Em continuidade, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas
a este Projeto. Na
ocasião o Vereador Cyro Martini cedeu seu tempo de discussão do Projeto de Lei
do Executivo nº 22/97 ao Vereador Juarez Pinheiro. Em prosseguimento, foi
aprovado o Requerimento nº 270/97 (Processo nº 3272/97 - Moção de Solidariedade
à população do Município de Itaqui, flagelada em razão das cheias do Rio
Uruguai), de autoria do Vereador Cyro Martini. Em GRANDE EXPEDIENTE, a
Vereadora Anamaria Negroni discorreu acerca dos problemas atualmente
enfrentados pelos permissionários do Mercado Público de Porto Alegre,
defendendo a instalação de Comissão Especial para tratar das reivindicações
desses comerciantes. O Vereador Gilberto Batista teceu considerações acerca do
Dia do Funcionário Público. Ainda, reportou-se à Comissão Parlamentar de
Inquérito instalada neste Legislativo, com o objetivo de apurar possíveis
irregularidades no referente aos preços dos imóveis do Conjunto Habitacional
Jardim Leopoldina, salientando a importância do total esclarecimento de todas
as questões relativas a esse assunto. O Vereador Cláudio Sebenelo analisou o
papel do político na sociedade, destacando a importância de seu compromisso com
a realidade social, através de uma mudança de postura e de um concreto
enfrentamento dos "vícios" hoje encontrados no sistema democrático. O
Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca das festividades ocorridas na
última semana, referentes ao transcurso dos cinqüenta anos do Colégio Dom João
Becker, do qual foi aluno, homenageando os professores e diretores dessa Instituição.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu comentários sobre questões
apresentadas pelo Relatório de Impacto Ambiental pertinente à construção de uma
pista de eventos no Parque Marinha do Brasil, analisando posições a respeito
encontradas junto aos setores envolvidos nessa obra. O Vereador Adeli Sell,
reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, salientando que a
construção de uma pista de eventos é um tema a ser discutido por toda a
população porto-alegrense. Ainda, comentou a aprovação, pelo Senado, de Projeto
que confere gratuidade na obtenção de certidões de nascimento e atestados de
óbito pela população. O
Vereador Carlos Garcia registrou a inauguração, ontem, do Ginásio de Esportes
Nossa Senhora Medianeira, da Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do
Sul. Também, reforçou solicitação já feita anteriormente, de alteração, da
Restinga para o Hospital Parque Belém, do terminal da Via do Trabalhador. O
Vereador Cláudio Sebenelo debateu posição contrária que vem sendo assumida
pelos moradores do Bairro Menino Deus, quanto ao local escolhido para a
construção de uma pista de eventos em Porto Alegre, defendendo a necessidade de
revisão de conceitos e novos questionamentos na discussão do assunto. O
Vereador Pedro Ruas teceu considerações acerca do quadro social hoje encontrado
no País, afirmando observar-se uma situação de desemprego generalizado, de
dificuldades no mercado de trabalho e de eclosão de movimentos sociais
decorrentes desse quadro. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento do
Vereador Isaac Ainhorn, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 119/97 (Processo nº 1918/97). Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Guilherme Barbosa, reportando-se ao discurso do Vereador Cláudio
Sebenelo, ressaltou a importância de que seja consultada toda a sociedade
quanto à construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil.
Referiu-se a textos publicados pelo Jornal Folha de São Paulo, no mês de
setembro do corrente, de críticas à concessão de isenções e benefícios fiscais,
analisando semelhanças dessas posições com as assumidas pelo Partido dos
Trabalhadores quanto ao assunto. Às dezessete horas e trinta e oito minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e
secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo
Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 3094/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/97, de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, que institui a Semana Educativa de Combate à Violência e dá outras
providências.
PROC. 3102/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/97, de autoria do Ver.
Fernando Záchia, que denomina Rua União um logradouro irregular localizado no
Bairro Sarandi.
PROC. 2424/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Décio Schauren, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 015/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 8º
da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a
denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.
PROC. 2525/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/97, de autoria do Ver. Gerson
Almeida, que dispõe sobre a substituição, proibição e retirada de pára-raios
radioativos e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
3ª SESSÃO
PROC. 3011/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/97, de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, que reduz o pagamento do IPTU e do ISSQN de toda pessoa física que
assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos,
nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município de Porto
Alegre.
PROC. 3031/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/97, de autoria do Ver. Juarez
Pinheiro, que denomina Travessa da Luz um logradouro irregular, no Bairro Passo
da Areia.
PROC. 3044/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/97, de autoria do Ver. João
Dib, que concede o Título Honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Tácito Nei
Araújo Oliveira.
PROC. 3066/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/97, de autoria do Ver. João
Dib, que denomina Rua Airton Martins um logradouro irregular localizado no
Loteamento Residencial Joframa, no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 3107/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/97, de autoria do Ver. Pedro
Américo Leal, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Salvato Vila Verde Pires Trigo.
PROC. 3111/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/97, que cria função celetista
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista
em Extinção na Administração Centralizada do Município, e dá outras
providências. (Assessor para Assuntos Jurídicos)
PROC. 3112/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/97, que altera os artigos 3º,
4º e 5º da Lei Complementar nº 79, de 10 de janeiro de 1983, e dá outras providências.
(viabilização da construção do edifício-sede da Procuradoria da República no
Centro Administrativo Federal) Urgência.
PROC. 3144/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/97, que cria função regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em
Extinção na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.
(Motorista)
PROC. 3176/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa
Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
5ª SESSÃO
PROC. 2594/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/97, de autoria do Ver. João
Motta, que acrescenta Seção IX ao Capítulo I do Título IV - da Ordem Social e
Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra. Desiste. O Ver. Gerson Almeida está com a
palavra. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje, entre outros
assuntos, há um projeto de nossa autoria, em segunda Sessão, que institui a
Semana Educativa de Combate à Violência.
Pouco antes de vir à
tribuna, eu conversava com o Ver. Cyro Martini, que me ponderava sobre a
conveniência de ser introduzida alguma modificação neste Projeto. Sugeri a ele
que apresentasse emenda. Acredito que S. Exa. irá proceder dessa forma,
ensejando destarte que se tenha um reforço no Projeto: além do combate à
violência, se faça educação para o trânsito.
Na violência do trânsito,
percebo que um dos problemas maiores é falta de educação, que só pode ser
sobrepujado por nosso trabalho permanente e, através de iniciativas como esta,
propiciar o enfrentamento inteligente do assunto. Então, eu quero assinalar minha satisfação em saber
que este Projeto despertou a atenção do ilustre Ver. Cyro Martini, que tem
marcado a sua atuação aqui na Câmara por tratar de assuntos relativos ao
trânsito na Cidade, e o faz com a experiência de quem já ocupou posições no
passado nesta área e se qualifica para participar de debates sobre o tema.
Vou receber suas colocações
como uma contribuição, pois deve ser uma tônica nesta Casa que os projetos de
lei não sejam de exclusividade de ninguém; devem ter a iniciativa de alguém e,
a partir daí, serem aprimorados pelo coletivo da Casa, já que as leis que
decorrem desses projetos não são lei de quem quer que seja, mas do Legislativo
da Cidade, visto que nenhuma iniciativa se transforma em lei se não tiver o
comprometimento, pelo menos, da maioria da Casa.
Nós esperávamos que, neste
assunto, ela tivesse não só o comprometimento da maioria da Casa, como o
engajamento da totalidade deste Legislativo devido à importância e seriedade do
problema objeto da nossa proposta, que já foi acolhida pelo ilustre Ver. Cyro
Martini. Espero tê-lo como aliado daqui para diante, com as contribuições que
certamente ele dará ao nosso Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO
MARTINI:
Sr. Presidente, Srs. e Sras. Vereadoras, traz-me a esta tribuna, nesta
oportunidade, o projeto sobre o qual discorreu, há pouco, o Ver. Reginaldo
Pujol. Pelo Projeto nº 179/97, visa o nominado Vereador instituir a Semana
Educativa de Combate à Violência e dá outras providências. No art. 1º, ressalta
dever ser ela desenvolvida no mês de abril, com início no dia 21. Justamente
sobre a semana e a data tive a oportunidade de falar com o Ver. Reginaldo
Pujol.
Pela tradição da Polícia
Civil e da Polícia Militar, o dia 21 de abril é o dia de conclusão da semana e
não o de início dela. Então, a semana teria que iniciar no dia 14 de abril e
findar no dia 21, Dia de Tiradentes, que é o patrono das polícias. Essa é uma
ressalva que se coloca neste processo.
Em se tratando de violência,
nós não poderíamos, quando falamos acerca da rede escolar, esquecer da
violência ocorrente no tráfego. Daí por que, a par da semana prescrita para as
escolas, referente à violência, de um modo geral dever-se-ia abrir espaço
também para promover, na rede escolar, uma semana dedicada ao trânsito, que é
aquela instituída pelo Conselho Nacional de Trânsito, de 18 a 25 de setembro.
Aí teríamos duas datas expressivas, em termos de proteção, de segurança, com
relação à incolumidade do escolar no nosso tráfego, de modo especial, e, de
modo geral, pela sua circulação pela cidade.
As crianças, como os
adultos, estão sujeitas, hoje, à perseguição dos delinqüentes; não são poucos
os escolares que já foram agredidos - o número é elevadíssimo -, inclusive
muitos mortos estupidamente, simplesmente para serem despojados de um par de
tênis, uma jaqueta ou coisas de menor importância.
Então, teremos duas semanas
para dedicarmos à rede escolar municipal sobre esses dois temas. É pouco? Sim,
é pouco, porque, evidentemente, o problema é muito maior do que a rede escolar
municipal. Mas a Câmara Municipal só tem esta maneira para começar, pois, de
resto, deve fazer como faço agora: sugerir ao Estado e à União que promovam,
nas suas esferas, idênticas iniciativas.
Neste final de semana, houve
vinte mortes nas rodovias do Estado e da União. O número de mortes nos deixa
estarrecidos, mas não surpresos. Houve os assassinatos de um acadêmico de
Direito e de um médico nestes últimos dias.
Porto Alegre reclama por
melhor e maior atenção do Governo do Estado e da União no sentido de dar
especial atenção aos problemas relativos à segurança. Não adianta apenas dizer
que deve existir maior entrosamento entre a Polícia Militar e a Polícia Civil.
O problema maior está nas mãos do Governo do Estado, que pouco caso faz dos
problemas de segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. José Valdir está com a palavra. Desiste. O Ver. Guilherme Barbosa está com
a palavra.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço questão de discutir a Pauta,
porque já está na terceira discussão preliminar de Pauta um Projeto de
Resolução de muita importância e até agora, talvez, não tenha recebido a
atenção devida dos Srs. Vereadores. Este Projeto da Mesa pretende modificar o
Regimento da Câmara, quanto aos trabalhos no Plenário e em outras situações.
São várias modificações. Vou pontuá-las rapidamente para que os Srs. Vereadores
percebam a importância do Projeto e a necessidade de atenção que deve ser a ele
prestada.
Uma das propostas colocadas
é a da regimentalidade da formação proporcional às bancadas para a Mesa
Diretora e para as Comissões Permanentes. Isso, de certa forma, tem acontecido,
mas muito em função dos acordos políticos que se vão formando. A proposta pretende,
a exemplo da Assembléia Legislativa e do Congresso Nacional, que isso esteja
estabelecido no próprio Regimento.
Uma outra modificação é que
as Comissões Temporárias tenham, em vez de 30 dias, 60 dias, mais 30. Hoje,
elas têm 30, mais 30. Depois, um fato que acontece muito nas nossas Sessões é
que o Vereador recebe cessão de tempo de outros Vereadores e, às vezes, o mesmo
parlamentar fica quase uma hora, talvez não chegue a tanto, mas fica 20
minutos, 30 minutos recebendo cedência de outros Vereadores. A proposta que
está tramitando pretende que o parlamentar, além de usar o seu próprio tempo,
possa utilizar apenas a cedência de mais um para permitir a variação de
parlamentares na tribuna. Isso é mais democrático. Assim, vai-se abrir o leque
para mais colegas Vereadores falarem.
No período de Comunicações,
reduzimos o tempo, que hoje é de oito minutos, para cinco minutos, mas
aumentamos o número de oradores; em vez de cinco Vereadores, passam a ser sete
Vereadores com cinco minutos cada um.
Outro aspecto interessante a
abordar - um problema que já ocorre hoje na inscrição para os períodos de
Comunicações e Explicação Pessoal - foi a inscrição dar-se quando o tempo, de
fato, inicia. Hoje, o que está acontecendo é que, quando a Sessão começa,
alguns Vereadores se inscrevem na discussão preliminar de Pauta, no período de
Comunicações, no período de Explicações Pessoais, e, quando vamos ver, são os
mesmos três ou quatro em todos os espaços. Isso não é bom. O que se pretende
com a proposta é que a inscrição se dê quando o período realmente começar.
Outro aspecto que considero
de conteúdo, de profundidade e que modifica bastante nossos procedimentos é que
a proposta determina que uma renovação de votação só aconteça quando a
diferença de votos entre a proposta vencedora e a sua negação seja menor ou
igual a três votos. Se houver uma diferença de quatro votos em diante, já não
haverá a renovação de votação. É a proposta.
Em outro item, a proposta
pretende transformar em postura regimental um procedimento que já está
acontecendo hoje em dia. Quando da Tribuna Popular, as bancadas, através de
suas lideranças, têm utilizado um pequeno tempo para se comunicar com aquele
que usou a Tribuna Popular. Pretendemos que isso fique no Regimento e que cada
bancada tenha dois minutos para se manifestar. Caso precise de mais tempo, aí
sim usará o tempo de Liderança.
A última modificação
pretendida é que se deixe um espaço no Regimento para que haja, de fato, uma
estruturação de bancadas. Hoje, cada bancada acaba se “virando” de uma forma ou
outra para ter uma estrutura. Então, abre-se a possibilidade de que as bancadas
sejam, de fato, estruturadas, retirando-se alguns cargos da ATP - inclusive
isso depois será uma proposta, não agora no Regimento; é apenas uma
possibilidade - para que tenhamos de fato uma estrutura de bancada, que é uma
situação existente em outros parlamentos, mas que nós não temos na Câmara de
Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Registramos e saudamos a presença do Ver. Luiz Carlos Matoso, do PC
do B de Pelotas. Seja bem-vindo, nobre Vereador.
Tem a palavra, no período de
Pauta, o Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Um abraço ao Ver. Luiz Carlos Matoso. A sua
visita a esta Casa, para nós, é muito cara.
Neste tempo de Pauta, quero
falar sobre o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol que institui a Semana Educativa
de Combate à Violência e dá outras providências. Talvez seja este um dos
projetos mais difíceis para, em cinco minutos, com grande poder de síntese,
dizer que já existe um projeto na Casa, de autoria do Ver. Hélio Corbellini,
que trata da criação de conselhos antiviolência, inclusive definindo a
responsabilidade do combate à violência de todos os patamares de poder: União,
Estados e Municípios.
O problema da violência, na
minha opinião, é sistêmico. É um problema do sistema capitalista selvagem, onde
é fundamental o papel do Estado no desencadeamento da violência. Temos,
indiscutivelmente, um regime irreversivelmente concentrador de riqueza,
discriminador e amplamente violento, sendo que uma desencadeia cada uma das
outras características do sistema, isto é, há uma disparidade tamanha, na nossa
sociedade, e o exemplo que dou é o da nossa televisão aos domingos.
Temos um apresentador de
televisão que passa toda a manhã, toda a tarde e toda a noite dizendo que vai
distribuir dinheiro, que tudo é dinheiro. O lucro é divinizado a tal ponto, que
as pessoas que não têm dinheiro se sentem diminuídas. Como se educação não fosse
importante, como se afeto não fosse importante, como se outras virtudes, que
não dependem do dinheiro, não fossem importantes. O sistema é o grande causador
da violência em nossa sociedade, porque está totalmente difundido, propagado de
tal forma que, em cada lugar que se vá, é fundamental estabelecer a diferença
entre aqueles que têm dinheiro e os que não têm dinheiro. Essa ideologia do
lucro fácil, do mais lucro, do lucro acima de tudo, que diviniza o dinheiro,
certamente é a origem da violência.
Temos um Estado burguês
violento, apropriador, castrador, repressor. Com aparelhos repressivos
importantes, a sociedade, conseqüentemente, vai ser violenta. Todos os esquemas
educativos - até agora se gastaram “rios” de dinheiro em educação para o
trânsito - não deram resultado; pelo contrário, o problema do trânsito
brasileiro se agrava cada vez mais. Todos os problemas estão voltados para a
violência urbana. Na Cidade do Rio de Janeiro, ocorrem de 60 a 70 óbitos por
violência a cada fim-de-semana, sem nenhuma razão. Em São Paulo, hoje, esta
cifra está atingindo perto de cem pessoas mortas sem nenhuma razão, a cada
fim-de-semana, seja por causa da droga, seja por causa do alcoolismo. A droga é
um fator fundamental de lucro, já que é um dos maiores negócios da história do
mundo, superado só pelas armas. O segundo grande negócio é, indiscutivelmente,
as drogas.
Vemos que é muito difícil
agirmos na conseqüência quando a causa alimenta e retroalimenta cada vez mais
esta onda de violência que deixou de ser individual, de focos ectópicos de
violência para ser um fenômeno psicossocial sem solução. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a Pauta. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de
Líder.
O SR. LAURO
HAGEMANN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre assistiu, neste fim-de-semana, a um
dos acontecimentos mais importantes para a cidadania: a I Conferência Municipal
de Habitação. Pela primeira vez, se reuniram, nesta Cidade, as partes
diretamente envolvidas e interessadas nesse problema.
A moradia é hoje, junto com
o desemprego, um dos principais fatores de desassossego da sociedade. O DEMHAB,
a COMATHAB, a UAMPA, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação -
CUTHAB - e a Subcomissão de Habitação da Assembléia estiveram reunidos para
discutir, com cerca de 400 pessoas, durante dois dias e uma noite, os
principais problemas habitacionais de Porto Alegre.
Na minha visão, o processo
de discussão desse problema começa na regularização fundiária. E no documento-base,
produzido pelo DEMHAB, está escrito: “A provisão da habitação está vinculada
primeiramente à questão fundiária, às condições de acesso à terra urbanizada.
Qualidade de vida ou condições de habitabilidade se associam à qualidade e
segurança da edificação, mas fundamentalmente ao sítio, considerada adequada a
localização, saneamento, abastecimento dos serviços públicos e equipamentos.”
Se cada cidadão tiver um
lote, por menor que seja, nas mínimas condições possíveis, ele há de prover,
por conta própria, a sua habitação. Com pequenas ajudas até, ele poderá chegar
a uma situação de habitabilidade e de cidadania adequadas.
O que cabe ressaltar dessa
Conferência de Habitação de Porto Alegre é o seu caráter político. Ninguém que
lá compareceu teve a ilusão de que saísse dali, daquela Conferência, um
resultado concreto, palpável para a solução imediata dos problemas
habitacionais de Porto Alegre. Até porque nós vivemos uma situação complicada,
não há um organismo estatístico da Cidade ou do Estado que tenha o número de
moradias necessárias à população carente de Porto Alegre. Não existe esse
levantamento. O que se tem são levantamentos antigos e que envolvem o Estado, a
União. O Governo Federal fala em cinco milhões e meio de habitações para a
população brasileira. Existem levantamentos mais recentes e mais confiáveis que
falam em até sete milhões de déficit de habitações no Brasil.
No Rio Grande de Sul, se
fala em déficit de 700 mil habitações, que envolve 2,8 milhões de pessoas sem
teto para se abrigar. De Porto Alegre, infelizmente, não se sabe, dada a
movimentação, segundo o DEMHAB, que acontece na população da Cidade, que vem
das mais variadas partes do Estado. E nós, agora, vamos ter um êxodo maior em
direção à Grande Porto Alegre em razão das fábricas anunciadas, que acenam com
empregos que não serão no número preconizado, porque a GM já encomendou robôs
no Japão para trabalharem na fábrica de Gravataí.
Srs. Vereadores, quero
ressaltar a importância da Conferência Municipal de Habitação. Foi a primeira
realizada no Estado, e eu não sei se não foi a primeira no País. Foi um marco
importante, porque ela reuniu os diretamente interessados no problema da
habitação. Mas eu quero fazer uma ressalva um pouco dolorosa: não vi um bom
número de Vereadores desta Casa lá na Conferência. Alguns Vereadores da
situação estiveram lá; da oposição, nenhum. E aqui, nesta Casa, há até um
pedido de CPI para o DEMHAB. A melhor hora para se saber a real situação da
problemática habitacional no Município seria a da Conferência. E lá não se
compareceu! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1216/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/97, de autoria do Ver. José
Valdir, que denomina Rua Eloy Rosa Soares um logradouro público localizado no
Loteamento Vila Nova Gleba, no Bairro Rubem Berta.
Pareceres
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total;
- da
CECE. Relator Ver. Carlos Garcia:
pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão o PLL nº 56/97 - Veto Total. (Pausa.) Em votação. O Ver. José
Valdir está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar para esclarecer duas situações.
Pode parecer inusitado o fato de, pela primeira vez, um projeto de nome de rua
ser vetado pelo Prefeito. Isso já aconteceu. Em segundo, pode parecer que o
Prefeito esteja brigado com o Vereador, mas não é nada disso.
Este Veto veio em função de
um equívoco deste Vereador. Quando apresentamos o Projeto, dissemos que a rua a
qual estamos nomeando tem início na Rua Eduardo Nadruz e o final na Rua Nenê
Portalet, porém não é nessa rua e, sim, na Kurt Johanpeter. Por que isso?
Porque a Rua Nenê Portalet tem aquele problema de rua que tem duas
denominações.
É de nossa inteira
responsabilidade isso. Fazemos aqui a autocrítica e pedimos que os Srs.
Vereadores mantenham o Veto do Prefeito que está aposto corretamente. Estamos
entrando com outro Projeto de Lei, corrigindo essa falha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 56/97 - Veto
Total.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, aproveito este Veto ao Projeto do Ver. José
Valdir até para questionar algumas coisas a respeito dessa relação com a SPM.
Quando é feita a
solicitação, a SPM normalmente fornece o croqui da área, da região, da rua,
para que possamos dar continuidade a esse processo. Eu vejo que, no caso do
processo que ora discutimos, de autoria do Ver. José Valdir, o croqui está bem
anexado, conforme diz a lei. Eu aproveito, Ver. José Valdir, porque entrei com
uma solicitação de uma rua, com o croqui fornecido pela SPM. Fiz o processo e
protocolei.
Antigamente, quando eles
forneciam o croqui para um Vereador, eles não forneciam o croqui da mesma rua
para outros Vereadores. Aquele Vereador que recebia o croqui tinha um prazo
para que pudesse tramitar o seu projeto e, não obedecendo o prazo,
evidentemente que o croqui perdia a validade e outro Vereador poderia se
habilitar. Para minha surpresa, agora mudou. O croqui é dado para quantos
Vereadores pedirem. Então, casualmente, entramos com uma solicitação para
fazermos uma homenagem a uma pessoa em uma determinada rua sem denominação.
Fizemos o processo e a nossa surpresa foi que nos informaram que havia
indicação de outro Vereador com relação a essa mesma rua, cujo processo já
estava tramitando.
Parece-me que, no ano de
1997, mudou essa maneira. A informação da SPM, com relação a essa questão a
esta Casa é extremamente ruim para nós. Eu até diria que não é inteligente,
porque todos nós podemos ter envolvimento e perdermos tempo, uns 10 ou 15 dias.
Isso envolve abaixo-assinado, envolvimento até com o comprometimento que se faz
com a família do homenageado, que, na maioria das vezes, são pessoas vinculadas
àquela comunidade.
Penso, Sr. Presidente, que
tínhamos que fazer uma solicitação para que houvesse uma sistematização melhor
junto à SPM. Na medida em que o Ver. José Valdir - cito V. Exa. só como exemplo
- solicitou o croqui daquela determinada rua, nenhum outro Vereador, naquele
prazo, poderá solicitar ou poderá receber o croqui. Esse documento faz parte do
processo e é fornecido pela SPM, e no croqui não está colocado o nome da rua, o
que gerou a confusão toda. Se no croqui, que é o documento oficial, onde
constam todas as informações cadastrais, estivesse o nome da rua, não haveria problema.
Aproveitando a oportunidade,
eu faço esse apelo ao Presidente Paulo Brum para levar à SPM para normalizar
isso, porque está sendo distribuído o mesmo croqui, da mesma rua, para diversos
Vereadores, e nós estamos aqui, quem sabe, fazendo um trabalho dobrado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação nominal a apreciação do Veto. (Após a chamada.) REJEITADO o PLL nº 56/97 por 18 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO. Mantido,
portanto, o Veto Total a ele aposto.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, se a Mesa encaminhar a sugestão feita pelo Ver. Fernando
Záchia, gostaria de que antes fosse feita uma consulta aos Vereadores, porque
eu, por exemplo, tenho divergência com relação àquela posição. Considero que a
Câmara deve ter o controle dos projetos e não a SPM. A SPM deve fornecer croqui
para todos os Vereadores. O controle dos projetos, para evitar que entrem dois
projetos com o mesmo teor, compete à Câmara dos Vereadores. Sobre a autoria dos
projetos se deve seguir o Regimento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2796/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/97, que cria as Áreas
Funcionais de Interesse Público 05, 07 e 09 da Unidade Territorial Funcional 03
da Unidade Territorial Seccional Intensiva 37, define o Regime Urbanístico da
Área Funcional 07, estabelece normas para a regularização do Campus
Universitário da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS
e dá outras providências. Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e COSMAM. Relator-Geral Ver. Antonio
Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE:
Segundo orientação da nossa Diretoria Legislativa, esse processo exige maioria
absoluta porque é Lei Complementar.
Em discussão o PLCE nº
05/97. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir.
O SR. LAURO
HAGEMANN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, declaro que vou votar a favor do Projeto, mas
tenho em mãos, e peço aos Srs. Vereadores que leiam com atenção, o último
exemplar do jornal “Adverso”, publicado pela Associação dos Docentes da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que em sua página central faz um
questionamento sobre a Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre.
Repito, vou votar a favor do Projeto, mas gostaria que a Direção da PUC
fornecesse as informações que são pedidas nesta matéria.
É claro que o jornal dos
docentes da Universidade Federal conduziu a matéria em uma direção que é a do
sucateamento das universidades públicas em favor das universidades
particulares, que já aconteceu. As universidades particulares deste País
construíram verdadeiros monumentos imobiliários a custa do sucateamento das
universidades públicas. Nesse caso, há uma pergunta que interessa a esta Casa.
Diz aqui, em um dos títulos da matéria: “Quem é o dono dos imóveis do Campus”.
Há duas entidades que são as
mantenedoras da PUC: A União Brasileira de Educação e Assistência (UBA) e a
União Sul-Brasileira de Educação e Ensino(USBE). A primeira, segundo o jornal,
não tem imóvel registrado em Porto Alegre. O patrimônio imobiliário da PUC está
em nome da União Sul-Brasileira de Ensino e Educação. São dezenas de casas e
terrenos, um deles chegando a medir 220 mil metros quadrados, e um loteamento
no Bairro Floresta. Ao todo, conforme registro na Prefeitura de Porto Alegre
para isenção de IPTU, a USBE possui 88 economias na Cidade.
São perguntas que se fazem e
que a sociedade porto-alegrense quer resposta. Diz o jornal que os responsáveis
pela PUC foram procurados, mas não quiseram se pronunciar.
Eu, particularmente, tenho o
máximo respeito pelo Reitor Irmão Norberto Rauch, que é meu conterrâneo de
Santa Cruz. Acho que o Irmão Norberto Rauch vai ter o bom senso de explicar
para a Cidade de Porto Alegre, para a Prefeitura e para esta Casa isso que
contém o jornal dos docentes da UFRGS, porque o jornal tem jornalista
responsável, a entidade é responsável e não cometeria o deslize de estar
impugnando uma entidade pública, de reconhecida utilidade, como é a PUC, a
respeito de um assunto que é danoso para a Cidade.
Eu disse e repito: vou votar
a favor do Projeto. Estou recomendando a aprovação do Projeto, mas até lá, onde
se diz que esse Projeto vai ser alcançado, que é o Campus do Hospital São
Lucas, tem um posto de gasolina, que está isento de impostos e que é arrendado
pela PUC a esse proprietário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 05/97.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, acho de extrema propriedade o assunto que o Ver.
Lauro Hagemann traz à discussão e para fazer o contraponto a este Projeto. Se,
por um lado, essas macroinstituições têm, muitas vezes, como recurso maior o
investimento em imóveis para fins de auto-sustentação, já que os professores se
queixam que ganham pouco, os alunos dizem que a mensalidade é alta e a Reitoria
alega que a mensalidade é muito baixa e não cobre os custos, certamente a
diversificação e exploração de outras áreas é uma forma de não soçobrar, de não
falir.
Ver. Lauro Hagemann, eu
dizia que é muito pertinente este contrapronto que se faz em relação a este
Projeto, porque ter 88 imóveis... Nós conhecemos empresários que têm 900, 1000,
e, dependendo do tamanho, às vezes, é um apartamento, é um imóvel. Um terreno é
um imóvel. Uma gleba de terreno com 50 terrenos e mais 30 apartamentos são 80
imóveis. Então, dependendo da situação, o que se deve corrigir, na minha
opinião, é a isenção de IPTU. Isso deve ser corrigido. Agora, eu não relaciono
esta matéria à aprovação deste Projeto, como bem salientou o Ver. Lauro
Hagemann, tornando independentes essas duas coisas. Mas o que é fundamental é o
seguinte: a PUC é uma universidade que tem tanto mérito, tem tantos serviços
prestados à comunidade, hoje, inserida num processo progressista na área da
medicina comunitária, dentro de hospitais, investindo na área da saúde, que
este Projeto é tão meritório e tão competente quanto a competência que a PUC
demonstra, principalmente num já importante acervo de formação de profissionais.
Na parte de educação é, indiscutivelmente, um organismo de vanguarda.
As dificuldades que a
Pontifícia Universidade Católica têm são exatamente as mesmas dificuldades das
outras universidades. Realmente, qualquer concessão a mais que se faça,
discriminadamente, deve ser cortada imediatamente. Se tiver qualquer tipo de
isenção ilegal ou discriminatória, nós devemos pesquisar e tentar anular de
qualquer maneira. Eu tenho certeza de que a Administração Municipal deve-se
voltar para este tipo de problema, porque não pode privilegiar as entidades,
quando nós temos pessoas físicas fazendo sacrifícios imensos para pagar seus
impostos.
Dessa forma, Srs.
Vereadores, sou formalmente pela aprovação do Projeto, mas, principalmente,
voltado ao que significa para nós em mercado de trabalho, em educação e
formação de profissionais, em abertura de novos mercados, em pesquisa, em
ciência e assistência social. Uma universidade como a PUC, hoje, é um
patrimônio da Cidade, do Estado do Rio Grande do Sul. Certamente, através dessa
diversificação de aplicação de capital, ela possa se manter, porque os riscos
de insolvência e de falência do sistema de ensino, mesmo os particulares, são
tão grandes e podem ser tão caros e tão difíceis a ponto de se recorrer a essas
fontes para conseguir manter essa Universidade.
Parece-me que isso é
fundamental para o raciocínio e que não invalida o contraponto do Ver. Lauro
Hagemann, muito oportuno pela sua atualidade de discussão e, principalmente,
pelo reparo de alguma injustiça eventual que possa ser feita. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença
para tratamento de interesses particulares para o dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente
conforme consta da Ata.)
O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir o PLCE nº 05/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que se discute neste momento é o
regime urbano para atender uma necessidade da Pontifícia Universidade
Católica. Não vejo razão para que esta matéria do jornal
“Adverso” seja trazida à tona, até porque não sou juiz. Não vou dizer também
que alguma coisa esteja certa nestas duas páginas, mas posso dizer, com
toda a tranqüilidade, que sabia da existência da União Sul-Brasileira de
Educação e Ensino, isso porque não me interessa o assunto, não sou aluno da
PUC, não fui aluno da PUC, mas conheço a União Sul-Brasileira de Educação e
Ensino - USBE, até porque, como Secretário de Obras e mesmo como Prefeito, de
vez em quando tive alguns problemas com um loteamento que eles dizem que é da
Floresta (é o Bairro Anchieta), loteamento industrial feito pela PUC há muito
tempo e que a PUC o fez irregularmente, depois, com o aproveitamento total do que
podia ser feito.
Não estou entendendo por que
a preocupação dos professores, dos docentes da Universidade Federal em relação
à PUC deva ser assunto de debate quando nós tratamos do regime urbano. Como o
Ver. Lauro Hagemann, também vou votar favoravelmente. Acho que todos os
Vereadores vão votar favoravelmente, só não entendendo este debate: “prédio da
Reitoria onde os segredos da PUC são guardados a sete chaves”. Todas as
entidades divulgam o que é necessário, o que é obrigatório, mas não têm que
divulgar detalhes. Eu não sei se os segredos, que aqui estão levantados, foram
respondidos ou deixaram de responder, porque eu não tenho o direito do cidadão
comum de ir lá na PUC e pedir explicação. Eles não vão me dar. Não é uma
entidade pública. É uma entidade privada; não tem por que dar explicações.
Apresenta o seu balanço na imprensa, faz tudo o que tem que fazer, e não há por
que dar resposta a indivíduos, pessoas físicas.
Parece-me que o que nós
precisamos mesmo é dar o nosso apoio à medida proposta pelo Executivo, sem
maiores percalços, sem maiores preocupações, porque o que nos importa, neste
momento, é o Projeto que está em discussão, e esta matéria não está em
discussão. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 05/97.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da forma como os outros que me
antecederam, sou favorável a este Projeto de Lei, mas acho que o Ver. Lauro
Hagemann está com sobradas razões de vir a esta tribuna e fazer os
questionamentos que ele fez. Portanto, discordo do Ver. João Dib, que disse que
não tínhamos o direito, não sei bem a palavra que ele utilizou, de fazer esses
questionamentos neste momento. Eu digo que sim, neste momento também é preciso
fazer esse tipo de questionamento.
Nós queremos dar esse
direito à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul de continuar o
seu projeto de expansão da Universidade. E, na quarta-feira, dia 22, quando
votamos o Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt, nós nos pautamos também por uma
parte significativa do que o Ver. Antonio Hohlfeldt escreveu, e, para mim, é um
dos argumentos que me fazem votar favoravelmente. Diz o Ver. Antonio Hohlfeldt:
“Além da regularização e da garantia de nova expansão para o Campus
Universitário, o presente Projeto de Lei reconhece e apóia, na prática, o
esforço que a Universidade realiza, não apenas no campo específico da educação,
quanto nas áreas que lhe são conexas, como assistência de saúde (clínica, hospital,
gabinete odontológico, etc.), pesquisa cultural, residencial (alojamentos,
moradias para professores, hotelaria, etc.), desportivas, serviços variados de
base para atividade da Universidade (livrarias, lanchonetes, restaurantes),
industrial (gráfica, marcenaria, etc.).”
Além disso, como diz o
Projeto de Lei, há um outro elemento, na página 2, extremamente importante.
Vejam o que diz o Projeto de Lei: “Estacionamentos: o número de vagas
obrigatórias atenderá os padrões previstos pela Lei Complementar nº 43/79”. E
este é o grande debate que está acontecendo no momento, sobre os
estacionamentos na PUC. O Projeto é claro, sendo que as áreas de estacionamento
ou garagens “com mais de 150 vagas por conjunto deverão ser apreciados pelo
Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano”.
Parágrafo único: “As áreas destinadas a garagens ou vagas para os
estacionamentos são isentadas do cômputo no índice de aproveitamento previsto
no inciso III.”
Logo, meus caros colegas
Vereadores, as questões e preocupações levantadas pelo nobre Ver. Lauro
Hagemann são justas. Não têm uma ligação direta com o que estamos aprovando,
mas queremos, sim, a expansão da PUC; queremos aprovar, sim, a expansão da PUC.
Nós queremos aprovar, sim, hoje este Projeto. Já aprovamos nas Comissões
Conjuntas na última quarta-feira, mas queremos, sim, por ser uma instituição de
ensino, portanto submetida ao Conselho Federal de Educação, por estar em Porto
Alegre, por ter um contingente imenso de estudantes carentes que não conseguem
pagar suas mensalidades, nós queremos discutir, sim, o significado desta
Universidade, porque qualquer empresa privada nesta Cidade, se tiver algum
elemento do seu funcionamento que contraditar as normas do Município, eu serei
o primeiro a questionar. Portanto, são justos os questionamentos. Ademais, hoje
muitos estudantes não conseguem crédito educativo federal, não conseguem, por
parte da PUC, que, muitas vezes, alardeia que faz o financiamento do crédito
educativo, mas, na verdade, é a APLUB, que também não deixa por menos quando o
cidadão recém-formado atrasa o seu pagamento.
Portanto, quando aprovarmos
isso para que a PUC faça a sua expansão, também queremos ter garantias de que a
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul mantenha todos os
critérios de uma universidade aberta para o público e compreenda as
necessidades que vive o povo neste momento. Somos favoráveis; é justo que a PUC
se expanda, por aquelas questões que o Ver. Antonio colocou no seu Parecer.
Também são importantes porque não se trata apenas de salas de aulas, como diz o
próprio Projeto. Nós estaremos atentos para que a PUC cumpra o ponto que
mencionei sobre os estacionamentos. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº
05/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa discute o
projeto que cria as Áreas Funcionais de Interesse Público 05, 07 e 09, da
Unidade Territorial Funcional 03 da Unidade Territorial Seccional Intensiva 37
e que, ainda, define o Regime Urbanístico da Área Funcional 07, estabelece
normas para a regularização do Campus Universitário da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Este tipo de projeto não é
novo na Casa. É uma decorrência da sistemática do planejamento urbano. A Casa
já discutiu matéria “similis” envolvendo entidades esportivas, entidades
sociais; inclusive, a mais recente foi a definição urbanística da área do
Jockey Club do Rio Grande do Sul, onde, sabidamente, a definição é o passe
inicial para que ocorresse a implantação na área de um empreendimento comercial
que a Cidade vê com bons olhos, mas que se constitui, claramente, num
empreendimento comercial e, como tal, destinado a propiciar resultado a quem
vai promover um investimento nessa área. O beneficiado direto desse Projeto é a
Pontifícia Universidade Católica, e o Governo do Município diz claramente, na
sua Exposição de Motivos:
“A contínua expansão do
Campus Universitário da PUC do Rio Grande do Sul, objetivando atender à demanda
da sociedade moderna que necessita de espaço que viabilize a integração entre a
área educacional e os demais setores sociais, tem propiciado contínuos
investimentos na adequação do seu espaço físico. Novos prédios estão sendo
edificados, outros foram reciclados, de forma que se faz necessária uma lei
específica para que se viabilize a regularização junto a essa Prefeitura.” É
claro o projeto inicialmente concebido para o campus da PUC, projeto que tem 40
anos aproximadamente. Não podia, naquele momento, vislumbrar uma série de
acontecimentos que mudaram o cotidiano do cidadão e que, evidentemente, tiveram
reflexos no ensino, especialmente no ensino superior, onde o ministrar
conhecimento é uma atividade que se complementa com a pesquisa e com outras
atividades. É nessa linha e nesse condão que alguns novos investimentos
ocorreram na área, dentre os quais o Hospital da Pontifícia Universidade
Católica, que é uma decorrência da necessidade da expansão da instituição com a
criação do curso de Medicina, que precisa de uma área de apoio e uma área onde
pudesse ser realizado o estágio daqueles que se dedicam a essa atividade.
Eu posso, com relação à PUC,
falar com alguma tranqüilidade. Lembro de quando existiam os dois únicos
prédios naquele local: o prédio da Engenharia, pioneiro na área, e o prédio da
Faculdade de Odontologia. Mais tarde, participei como aluno da inauguração do
prédio da Faculdade de Economia, onde parte do Curso de Direito passou a
funcionar transitoriamente nos idos de 1967 - 30 anos passados. Naquela
ocasião, era uma odisséia chegar-se à Pontifícia Universidade Católica. Os
alunos que lá estudavam enfrentavam, desde a Rua Salvador França até o acesso à
Faculdade, o barro, a lama, já que, pioneiramente, eram colocados aqueles
equipamentos naquela área da Cidade.
Então, evidentemente,
naquela ocasião, as exigências urbanísticas não eram iguais às presentes, e não
foi feito, nessa área toda, nada que fosse incompatível com a modernidade, nada
que não fosse objeto do ajuste que é pretendido pelo ilustre Prefeito
Municipal, que obviamente tem a minha simpatia, a minha concordância e,
certamente, terá o meu voto favorável. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria discutir, está encerrada a discussão. Em
votação nominal o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/97. (Pausa.)
(Após a chamada.) APROVADO por 22
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1587/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/96, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que estabelece adicional de 10% sobre o valor de avaliação de
próprios municipais ocupados por lindeiros, no caso de alienação com dispensa
de processo licitatório, e dá outras providências.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro:
pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- adiada a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando o
adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLL nº 90/96.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1321/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/97, do Ver. Reginaldo Pujol,
que dispõe sobre demarcação de faixa de estacionamento livre para carga e
descarga em frente às bancas de jornais.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 74/97.
Para discutir, tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto
mereceu parecer do Ver. Adeli Sell, que acho que baliza a discussão sobre o
mesmo. Este Projeto foi aprovado na CEFOR com restrições, dado que 40% dos
integrantes da Comissão ofereceram essas restrições. O que diz o Ver. Adeli
Sell, objetivamente: “Todos nós temos preocupações com o trânsito da cidade,
pois queremos melhor trafegabilidade; não queremos nem desejamos transtorno com
carga e descarga.” Perfeito. Todos nós reconhecemos a importância das bancas de
jornais. Perfeito. No entanto, “não cabe estacionamento livre para carga e
descarga, pois o maior volume de entrada de material se dá nas primeiras horas
da manhã. Seria, na verdade, privilegiar apenas um segmento, em detrimento de
tantos e tantos outros estabelecimentos comerciais.” Por essa razão, opina pela
rejeição.
Vejam V. Exas. o que diz o
Projeto: “Fica estabelecida a demarcação de uma faixa livre para carga e
descarga, em frente às bancas de jornais e revistas. Parágrafo único: A faixa
demarcada torna proibido o estacionamento de qualquer veículo que não seja para
carga e descarga da referida banca de jornais e revistas”. O que se pretende
vetar? É que hoje, contrariamente ao desejado, ao lado das bancas de jornais e
revistas, os veículos estacionam e permanecem o dia inteiro estacionados, sem
condições de que ocorra carga e descarga. Em vários outros locais da Cidade
existe essa demarcação, favorecendo entidades das mais diversas, hospitais,
justamente; hotéis, justamente; estabelecimentos comerciais que abastecem a
cidade, justamente. Enfim, várias são as situações em que justamente há a
demarcação do lugar onde a pessoa pode estacionar e não estacionar para fazer a
carga e a descarga, não permanecer estacionado, não se adonar de um espaço
público com a finalidade específica de manter o seu veículo ali aguardando o seu
retorno, após alongadas horas em que se encontra na Cidade.
Então, o que se pretende com
o Projeto, e me parece que nesse particular o Ver. Adeli Sell não entendeu
plenamente, é que no lugar onde a informação é colocada à disposição do
cidadão, no lugar onde a atualidade é colocada à disposição do cidadão, onde o
jornal, a revista, muitas vezes o livro é colocado à disposição do cidadão,
existe a possibilidade de, ao menos, o dono da banca receber com tranqüilidade,
sem tropelias, o seu material de trabalho, aquele material que ele oferta ao
consumidor para que ele possa adquiri-lo. Ora, se nós garantirmos para outras
atividades que essa possibilidade ocorra, até porque é correto e justo que os
supermercados, os centros comerciais, as Lojas Americanas, enfim, que vários
estabelecimentos comerciais recebam as suas mercadorias dentro desse sistema,
por que nós vamos impedir que o vendedor de jornal ou de revista, o homem que
vende a informação, a mídia escrita, seja obstado de ter idêntico tratamento?
Então, o nosso Projeto é
simples, é tranqüilo, não é nenhum caso de Estado. Ninguém levantou nenhum
inconveniente nesse processo, a não ser uma alegação sutil do Ver. Adeli Sell
de que isso se constituiria num privilégio. Aliás, essa expressão “privilégio”
está passando por um período de desgaste, porque nós estamos compreendendo,
afinal, que a todo o direito corresponde um privilégio. Os direitos levam a
pessoa a ter uma situação especializada e essa gera o privilégio.
Eu me lembro dos tempos de
estudante. O lema da União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto
Alegre: “Nenhum privilégio, por nenhuma razão”. Isso era um sonho estudantil,
Ver. Adeli Sell. Nós sabemos que a sociedade deve até privilegiar determinadas
situações, até como uma política a ser desenvolvida. Ou será que vamos
discordar que os mais fracos têm que ser privilegiados em relação aos mais
ricos?
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. Cláudio Sebenelo cede o seu tempo
para o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, assim como ao
Ver. Cláudio Sebenelo. E digo ao Vereador, Líder do PT, que espero que a sua
gentileza ocorra na hora do voto, acompanhando a nossa posição, o que, aliás,
não fará nada de anormal, nada de inadequado. Tomará uma atitude correta. Eu
tenho expectativa - vou confessar agora - que até o Ver. Adeli Sell, que é um
homem muito consciencioso, também venha nos ajudar a aprovar esse Projeto.
Afinal de contas, esse privilégio a que ele se refere não é um privilégio
hediondo, desprezível, deplorável. Ora, que privilégio absurdo é esse de se
poder, na frente de uma banca de revista, estacionar um veículo e, com
tranqüilidade, com segurança, abastecer aquela banca? Esse não é um privilégio
do outro mundo.
Diz o Ver. Adeli Sell - e ele
é um homem sábio - que a maioria desses fatos ocorre nas primeiras horas da
manhã. Isso, inclusive, reduz essa possibilidade a um tempo mínimo. Mas eu
quero alertar o Ver. Adeli de que existem pessoas em Porto Alegre que,
estranhamente, estacionam os seus veículos na via pública às 6 horas da manhã e
ali permanecem até as 8 horas da noite, transformando esses espaços da via
pública em propriedade privada. O Ver. Dib sabe disso de longa data, desde
quando ele intencionava um estacionamento temporário pago em Porto Alegre com a
implantação do parquímetro. Essa circunstância de que o particular se adona de
espaços públicos é um fato inquestionável.
Meu caro Ver. Eliseu Sabino,
nas bancas de revista se vende de tudo um pouco, tudo o que é impresso nesta
Cidade. Há bancas em que vejo, inclusive, maravilhosas edições encadernadas da
Bíblia. Nas bancas de revista existe movimentação cultural, porque ler jornal
também é cultura num país onde o analfabetismo é muito grande. E de preferência
que se leiam bons jornais. Alguns jornais alternativos são excelentes, muitos
deles culturais. Então, qualquer coisa que fizermos para facilitar essa
atividade será positiva. E se isso se constitui num privilégio, no dizer do
relatório do Ver. Adeli Sell, é um excelente privilégio. Ainda bem que nós
estamos privilegiando a leitura, a livre circulação da informação, em última
razão, a própria cultura popular. Eu não conheço ninguém que tenha uma cultura
conseqüente que não vá, vez que outra, a uma banca de revista para comprar um jornal,
uma revista, uma publicação de qualquer ordem.
Então, Sr. Presidente, a
aprovação desse Projeto não cria nenhum problema de Estado, não ocasiona
nenhuma revolução, não é nenhum fato que vá interferir na história da Cidade,
mas também a sua rejeição não será ato de tamanha grandeza. É um projeto
simples, como é simples o seu autor, e na sua simplicidade ele apela aos Srs.
Vereadores para que, conscientemente, dêem oportunidade para que se teste, com
relação à venda de jornais e revistas, algo que já foi testado em outras
atividades e se tornou contribuição efetiva para a organização da Cidade. Não
se está criando um privilégio de estacionamento privativo para ninguém;
estão-se criando as condições objetivas de regulação de uma atividade que é
fundamental no cotidiano de Porto Alegre e que não pode existir se não lhe for
assegurado o abastecimento pleno das mercadorias, objetos e bens que ele tem
que receber para poder oferecer à população.
Fico na expectativa de ter a
tranqüilidade de contar com o apoio dos colegas a essa iniciativa simples, que
tem o objetivo de facilitar a atividade de recebimento e oferta de jornais,
revistas e publicações em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia solicita licença para tratamento de interesses
particulares no dia 31 de outubro.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Carlos Garcia.)
Determino seja convocado o
Suplente João Batista Pirulito, em substituição, que integrará a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir o PLL nº 74/97.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com todo o respeito ao Ver.
Reginaldo Pujol, mas eu não encontrei efetiva razão para dispor sobre
demarcação de faixa de estacionamento livre para carga e descarga em frente de
bancas de jornais. Vejam: estacionamento livre. Qual a dedução, qual a leitura
correta do que estamos discutindo, que vamos aprovar ou vamos negar:
estacionamento livre! As bancas de jornais recebem materiais muito cedo de
manhã. Os donos das bancas vão às distribuidoras de madrugada, maioria no
Centro, vão de carrinho e levam os materiais, revistas, publicações,
diretamente a sua banca, e os jornais, como já disse, são distribuídos de
madrugada. Nesse horário, dificilmente um lugar defronte à banca ou nas
imediações já estará ocupado com carros particulares. Seria um privilégio que
um espaço nobre, como existem muitas bancas em vários pontos da Cidade, tivesse
uma faixa que proibisse qualquer carro de ali estacionar. Evidentemente que
estou disposto a discutir a questão do estacionamento em via pública, como
forçou, na discussão, o Ver. Reginaldo Pujol, mas em outro momento, outro
projeto de lei, outro pedido de providências, mas não este aqui.
Também não sou contra a
discriminação positiva. A cota de mulheres para concorrer aos cargos eletivos é
uma discriminação positiva. Várias leis que aprovamos aqui, como as que
beneficiam portadores de deficiência, também são discriminações positivas, necessárias,
urgentes e que sempre tiveram nosso apoio. No entanto, a questão das bancas de
jornais e seu estacionamento não tem necessidade de uma lei que, na verdade, as
privilegie de forma completamente descabida e prejudique enormemente outras
tantas pessoas. Por isso nos opusemos no nosso Parecer na Comissão de Economia
e Finanças da Casa e, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos
também fazendo a nossa discussão para que este Projeto não seja aprovado.
Não concordamos com os
argumentos arrolados pelo Ver. Reginaldo Pujol. Eu acredito que estaríamos
cometendo uma injustiça com muitos e beneficiando uma pequena minoria, com todo
o respeito que tenho pela categoria de dono de banca de jornais. Por ser uma
pessoa ligada ao setor de educação, de cultura, eu também não posso privilegiar
esse setor. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação o PLL nº 74/97. Não há inscritos para encaminhamento. (Após a chamada.)
APROVADO por 12 votos SIM e 11 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1431/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/97, do Ver. Reginaldo Pujol,
que dispõe sobre o fornecimento de exemplares da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre aos estudantes de Direito.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela
rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 87/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
dispõe sobre o fornecimento de exemplares da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre aos estudantes de Direito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, conversando com
alguns parlamentares, tivemos o entendimento de que esse Projeto discrimina, já
que determina a distribuição de Leis Orgânicas somente para estudantes de
Direito. Mas há Vereadores com a disposição de fazer emendas a esse Projeto,
aproveitando-o. Então, apelo ao autor do PLL para que peça o adiamento da
votação para que possamos estudar uma forma mais adequada para o encaminhamento
deste projeto.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, pedindo adiamento de discussão,
por três Sessões, do PLL nº 87/97.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1742/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/97, que autoriza o Executivo a
criar funções regidas pela CLT para cumprimento de decisões judiciais. Com Emenda nºs 01 e 02.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.
- adiada a discussão por quatro Sessões;
- discutiram a matéria os Vereadores A.Hohlfeldt, J.Dib, J.Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 22/97. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço um apelo a esta Casa para
rejeitar este Projeto sem analisar as emendas. Ver. João Dib, gostaria que V.
Exa. visse o processo e o parecer da Procuradora da Casa, dizendo que este
Projeto não tinha óbice. Quero que V. Exa. veja que a Procuradora da Casa se
baseou no art. 37, inciso II, da Constituição. Quero que V. Exa. leia esse
artigo e veja se esse artigo dá amparo para que possamos dar autorização ao
Executivo a fim de que ele crie cargos ou funções. Quero também que V. Exa.
leia o art. 61, inciso II, da Constituição Brasileira. V. Exa. vai ver que,
exatamente nesse artigo, existe uma obrigatoriedade de se criarem cargos
através de leis. O Executivo tem que criar cargos através de leis. Não somos
nós, do Município, que vamos dizer que em casos especiais a Constituição pode
ser deixada de lado, que a Constituição só deve ser obedecida em determinados
casos. É uma obrigatoriedade a criação de cargos e funções através de leis.
Vereador Líder da Bancada do
PT, eu sei que V. Exa. é um Vereador muito consciente e sabe que esse Projeto
que estamos votando não está de acordo com os mandamentos constitucionais. De
acordo com a Constituição, qualquer cargo ou função deverão ser criados através
de lei. Não vejo qual é o óbice para que, nas determinações e sentenças
judiciais com trânsito em julgado, nós possamos analisar projeto a projeto
nesta Casa, que tem a obrigação de fiscalizar o Executivo. Nós vamos
simplesmente abrir mão de nossas prerrogativas? Mas em troca do quê, ferindo,
inclusive, mandamentos da Constituição?
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Gostaria que V. Exa. desenvolvesse melhor esse argumento de que ele é contrário
à Constituição, porque entendemos que o Projeto é absolutamente legal e
regimental, com as emendas. E o óbice, que V. Exa. inclusive levantou, poderia
abrir uma brecha para situações que não queremos. Ele fecha essa janela.
O SR. LUIZ BRAZ: Se V. Exa. tiver uma cópia da Constituição da República e abrir no art.
37, inc. II, que foi no que se baseou a nossa Procuradora, verá que não dá
embasamento para o Projeto. Se V. Exa. ler o art. 61, inc. II, verá que para a
criação de cargos precisamos de leis. Não podemos criar cargos ou exceções
contrariando os mandamentos constitucionais. Em momento algum a Constituição
abre espaço para que o Município legisle dessa forma.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando a decisão
judicial existe, já foram analisadas as Constituições Estadual, Federal e a Lei
Orgânica do Município. A Constituição Federal menciona que é só por concurso. É
por decisão judicial que se abre um cargo de CLT.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, o concurso é obrigatório para entrar no serviço público.
Para a criação de cargos - e por isso que pedi que V. Exa. analisasse o art.
61,é em cima do 61 que estamos trabalhando - precisamos de leis.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.
O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. João Dib.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Queria dizer a V. Exa. que essa matéria foi apreciada pela Comissão competente
da Procuradoria Geral do Município, que elaborou o parecer dizendo da absoluta
legalidade desse Projeto de Lei. Foi encaminhado. Queria dizer ainda que o
óbice colocado na sua intervenção fica retirado pela própria lei que estamos
aprovando nesta data e que esse Projeto foi encaminhado a esta Casa não por
disposição do Poder Executivo, mas a pedido de muitos parlamentares que fizeram
aqui vários registros. Quero dizer a V. Exa. que, a partir da decisão judicial
transitada em julgado, não há como dispormos de forma diferente. As duas
emendas colocadas reparam qualquer coisa, ou seja, se o vínculo empregatício
originou-se em carta-contrato, o Projeto de Lei para criar cargo tem que passar
por esta Casa.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, de forma alguma, sob qualquer pretexto,
pretendemos ferir a Constituição. A Constituição diz que cargos têm que ser
criados por leis. Estamos dando autorização aqui para que o Executivo crie um
cargo por decreto. O cargo aqui, neste caso, vai ser criado via decreto. Pode
ser criado cargo através de lei. Ele tem que mandar para cá o projeto para que
esse projeto se transforme em lei. Caso contrário, estamos legislando
contrários àquilo que diz a Constituição. E eu não vejo, na verdade, motivo,
nem para o Executivo, nem para o Legislativo, para legislar dessa forma. Nós
deveríamos, neste caso, aqui, obedecer à Constituição. Vai ser melhor para a
Câmara poder ficar com a possibilidade de fiscalizar todos os cargos que serão
criados oriundos dessas sentenças trabalhistas. Não há por que o Legislativo
dar para o Executivo esta possibilidade de se criarem cargos através de
decretos. Nós estaremos praticando um crime contra a Constituição. E, mais do
que isso, nós estaremos praticando um crime contra a nossa competência, o nosso
direito, o nosso dever de analisar projeto por projeto que é submetido a esta
Casa, até para ver se o Município, de uma forma ou de outra, não está sendo
lesado.
Eu acredito que o melhor que
poderíamos fazer é rejeitar o Projeto sem fazer a análise das emendas - isso
sob a ótica da Constituição -, e assim é que este Vereador vai votar. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº
22/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi parte do
debate propiciado pela intervenção do Ver. Luiz Braz e quero afirmar a V. Exas.
que eu concordo com a posição do Ver. Luiz Braz, que, aliás, fez referências ao
Parecer da Procuradoria e dele retirou alguns elementos que devem ser
considerados.
O que nós não podemos, Sr.
Presidente, é ter a pretensão de que um Projeto de Lei de autoria deste
Legislativo, ainda que de iniciativa do Executivo, vá derrogar normas jurídicas
que prevalecem como normas constitucionais deste País.
Estamos pretendendo fazer
hoje, aqui, o que não se consegue fazer no Congresso Nacional: queremos
reformar a Constituição Brasileira, dizendo que cargo público se cria não mais
por lei, mas por decreto. Ora, Sr. Presidente, estamos inovando. Tenho certeza
de que, se aprovarmos este Projeto de Lei, e eu espero que isso não ocorra,
seremos notícia nacional. Conseguiremos alterar princípios constitucionais que
já perduram desde a Constituição de 46 e que foram reforçados na Constituição
de 88, isto é, que o cargo público é criado a partir de uma lei e nunca por
decreto. O que se busca aqui a fim de facilitar a vida do Executivo e do
Legislativo tem que ser renunciado por nossa parte, porque hoje estamos
oferecendo a retirada desse “encargo” de decidir sobre essa matéria; amanhã,
outros encargos haverão de ser retirados e daqui a pouco, quem sabe, os
Vereadores não precisarão sequer ir à Câmara - podem ir apenas na Sessão Solene
fazer as homenagens e o resto se resolve através de decreto.
Evidentemente, Sr.
Presidente, que tenho que trazer esse tipo de preocupação. Sei que esse assunto
foi levantado por Vereadores que têm posição muito próxima da minha de querer
agrupar essa autorização em uma só e, naquela ocasião, já se dizia dessa
impossibilidade. Ademais, a circunstância de que as matérias venham para cá
transitadas em julgado... O Ver. Lauro Hagemann, em uma oportunidade, nos
socorreu nesse particular, trazendo opiniões de familiares seus que estão
envolvidos no dia-a-dia com a atividade jurídica. No Direito brasileiro, o
transitado em julgado não é terminativo de forma definitiva, eis que a ação
rescisória pode até modificar e inclusive ter conhecimento o Legislativo das
razões de fato que levaram à decisão judicial. É uma medida profilática e, sobretudo,
recomendável que ocorra, porque isso fará com que os Vereadores desta Casa
Legislativa possam oferecer o seu juízo de valor sobre os acontecimentos que
ali ocorram.
Eu disse, no outro dia, que
não estava tomando uma posição porque o Prefeito Raul Pont estava propondo uma
lei, mas eu estou votando uma lei que vai vigorar com o Prefeito Raul Pont ou
com qualquer outro Prefeito da Cidade e não posso dar esse cheque em branco
para ninguém. Não posso, porque estou abdicando das minhas responsabilidades de
Vereador. O Ver. Nedel, que fez uma declaração pública e foi mal interpretado,
disse que o Vereador custa 47 mil reais por mês para estar aqui falando. Se eu
custo 47 mil reais, vou abrir mão das minhas responsabilidades? O que estou
fazendo? O que vou dizer para a opinião pública, para os meus eleitores, para a
Cidade de Porto Alegre? Que, para facilitar a minha vida, para facilitar a vida
desta Casa, para nós termos menos encargos, eu vou dizer: “Sim, pode o
Executivo fazer decretinhos, nomear quem quiser nomear, desde que tendo na sua
mão uma ordem judicial para tanto, e eu abro mão da minha responsabilidade e
disso não quero nem saber”? Não vou entrar nessa posição. É um respeito que
tenho aos integrantes do Partido dos Trabalhadores, a quem dou esse crédito de
confiança. Sei que eles não querem fazer uma esparrela, sei que não querem
diminuir a capacidade do legislador, sei que não querem que abdiquemos das
nossas responsabilidades, porque essas são irrenunciáveis.
Não renunciando ao direito
de falar, mas afirmando que não renunciaremos ao direito de ser Vereador nesta
Casa, por conseguinte, queremos continuar com a nossa responsabilidade,
decidindo sobre aquilo que a lei determina que esta Casa tem que decidir. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini cede o seu tempo para o Ver. Juarez Pinheiro, que
está com a palavra para discutir o PLE nº 22/97.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós precisamos,
inicialmente, fazer aqui algumas preliminares. A primeira é a de dizer que este
Projeto apresentado pelo Poder Executivo, que recebeu duas emendas desta Casa,
não é nenhum projeto central do Governo e da Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
A segunda preliminar é a de
dizer que ele foi encaminhado a esta Casa após insistentes apelos,
manifestações e intervenções de parlamentares que não pertencem à Bancada do
Partido dos Trabalhadores.
A terceira e última
preliminar é a de considerar o pronunciamento do nobre Vereador Líder do
Partido da Frente Liberal, hoje com dois representantes nesta Casa. Entendo sua
emocionalidade e o tom dramático que buscou o Ver. Reginaldo Pujol imprimir à
sua intervenção, apenas pretendendo dar uma mexida, uma sacudida nesta cálida
tarde que antecede o feriado em homenagem aos servidores públicos municipais,
estaduais e federais. Só por isso posso entender a intervenção.
O provimento legislativo - e
agora tirando os emocionalismos do Ver. Reginaldo Pujol e trazendo à discussão
a racionalidade jurídica que tem caracterizado o nobre Vereador na CCJ e neste
Plenário -, realmente, aponta para um outro encaminhamento. Na verdade, o
provimento legislativo exigido pela Lei Orgânica e principalmente pela
Constituição Federal, caro Ver. Reginaldo Pujol, será dado se nós aprovarmos
esta lei. O decreto passa a ter uma mera função administrativa.
Não estamos aqui rasgando
Constituição nem Lei Orgânica. Estamos economizando recursos públicos. Estamos
aqui, com este Projeto, aperfeiçoado com a emenda do Vereador Líder do PSDB e
com a emenda requerida pelo Ver. João Antônio Dib, que o Líder da nossa Bancada
apresentou, atendendo aos apelos desta Casa e fazendo com que não venhamos a
gastar recursos municipais com coisas que não podemos modificar. A
Constituição, Ver. Reginaldo Pujol, não está sendo rasgada, porque o provimento
legislativo exigido é a lei que agora estamos votando.
A questão é muito bem
levantada pelo Ver. João Dib, de que, quando a contratação se origina de
carta-contrato, é preciso que passe por esta Casa porque temos que fiscalizar o
administrador e, aí sim, romper com princípios constitucionais ao contratar sem
concurso público. Aí, sim, cabe passar por esta Casa. Por fim, Ver. Reginaldo
Pujol, como nós iríamos, nos demais casos, com uma decisão judicial transitada
em julgado, mudarmos essa decisão aqui nesta Casa? Pelo que sei, o Poder
Legislativo não tem essa função.
Conclamamos os Vereadores
para que aprovem, porque não há nenhum vício de ordem constitucional ou legal.
Estaremos, sim, economizando recursos significativos do Poder Público Municipal
desta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 22/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou encaminhar favoravelmente. Já
fui Prefeito e, antes do atual Estatuto dos Municipários, o estatuto anterior
dizia que o servidor, ao completar 10 anos, era automaticamente enquadrado,
devendo-se dar ciência à Câmara Municipal para que o cargo fosse criado. Os
Prefeitos antes de mim - não vai nenhuma crítica - não eram servidores
municipais como eu, mas também foram cumprindo o Estatuto, enquadrando todos na
medida em que completavam 10 anos. Aí chegou um Prefeito que era servidor público
municipal e entendeu que deveria mandar para a Câmara de Vereadores o
enquadramento de três mil e 200 servidores municipais. Eles não foram
enquadrados pelo Prefeito João Dib, mas eles tinham sido enquadrados, no
passado, na forma do estatuto que a Prefeitura tinha para os seus servidores. O
que era necessário é que, a cada vez, se mandasse um projeto de lei, e nunca se
fez isso. Então, num só Projeto de Lei, o Ver. João Dib, Prefeito na época,
levou a fama de ter colocado três mil e 200 servidores, cuja situação foi
apenas regularizada.
O que está acontecendo agora
é que, depois de uma decisão judicial, o Prefeito fica autorizado, por decreto,
a enquadrar como servidor da CLT, não como funcionário estatutário. Fica
autorizado e obrigado, porque a decisão judicial é maior que a lei e maior que
o decreto que o Prefeito vai emitir. O que é importante é que as duas emendas
colocadas ressalvam a função do Vereador. Primeiro, se, por razão de
carta-contrato, ilegalmente feita, alguém quiser ingressar na Justiça e vencer
o Executivo, nós vamos tomar conhecimento e vamos responsabilizar o Prefeito
que fez a carta-contrato contra a lei. Então, não vai haver enquadramento
naquele caso. E, semestralmente, a relação de todos aqueles que forem
beneficiados pela lei e na forma do que aqui determinamos será encaminhada à
Casa. Com isso, poderemos fazer a análise de todos os casos. Não tem por que
não dar. Cada vez que tramita aqui um processo desses, são três dias de pauta,
são três ou quatro comissões para analisar a matéria, é material de expediente,
enfim, é uma série de procedimentos que complica tudo. Agora, não se diga que a
Comissão de Finanças, no ano passado, não pensou em fazer isso. No ano passado,
ela pretendeu fazer isso - a maior parte é motorista - e se queria criar a
oportunidade de abrir 10 vagas de uma só vez para que não viessem 10 projetos
de lei.
Este Projeto de Lei do
Executivo me parece bom. A decisão judicial considerou, sem dúvida nenhuma, a
Lei Orgânica, as Constituições Estadual e Federal. Nenhum juiz decidiria fora
dessa legislação. A Constituição diz que a primeira investidura no serviço se
faz através de concurso público, e não é esse o caso. O art. 61 da Constituição
Federal diz que é atribuição do Presidente da República fazer projetos de lei
criando cargos. Também não é esse o caso. Portanto, vou votar favoravelmente, e
a minha bancada não tem posição fechada, mas acho que isso resolve o problema.
Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLE nº
22/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o experiente Ver.
João Dib fala do antigo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre, onde os enquadramentos ocorriam dando ciência à Câmara dos Vereadores
para que o cargo fosse criado. A lei nunca retirou do Legislativo da Cidade a
responsabilidade pela criação do cargo, porque isso é um princípio de simetria
no ordenamento constitucional deste País. Assim ocorre no Município, no Estado
e na União. Nem o Presidente Fernando Henrique pode criar, por decreto, cargo,
nem o Governador Antônio Britto ou Mário Covas podem fazê-lo em seus
respectivos Estados, nem é lícito que nós, Vereadores, autorizemos ilegalmente,
de forma inconstitucional, que o Sr. Prefeito Municipal o faça, mesmo nas
circunstâncias colocadas pelo ex-Prefeito da Cidade, Ver. João Dib. Por quê?
Porque várias razões nos levariam a oferecer restrições.
As decisões judiciais, às
vezes, podem ser falhas em decorrência de problemas de instrução processual,
onde até mesmo a omissão se dá por parte de um dos integrantes da lide, que
pelas mais diferentes razões, inclusive algumas não relevantes e até não
significativas, deixam de participar da forma como deveriam, impondo ao juízo
uma decisão que não é a aplicação do melhor direito e sim a decorrência do
direito melhor demonstrado. Essa é uma máxima jurídica. Na Justiça não se dá o
reconhecimento do direito, mas sim se pronuncia a revelação do direito que for
melhor demonstrado pelo profissional que assim o fizer. A simples razão de
termos um processo judicial dado como terminado não é, na ordem jurídica, a
decretação do perpétuo silêncio sobre a matéria.
O Ver. Pedro Ruas, que é um
dos melhores causídicos na área do Direito do Trabalho desta Cidade, sabe que é
comum decisões, até de instâncias superiores, serem objeto de ações rescisórias
depois de terem transitado em julgado. Então, essa figura da decisão
terminativa é força de expressão, é a regra que comporta exceções.
Sr. Presidente, não podemos
conflitar essas duas realidades. Uma coisa é o direito e o dever do titular do
Poder Judiciário de proclamar a existência da lesão de um direito; outra coisa
é a necessidade de que a reparação dessa lesão se dê pela forma legal, e a
forma legal, nesse caso, diz que a integração, no quadro suplementar, dos
funcionários celetistas da Cidade se dá em cargo a ser criado pelo Legislativo
da Cidade, conforme determina a norma constitucional.
Por isso, tenho-me extremado
nesse particular, até por um descargo de consciência, para deixar muito claro
que alertei a todos que estamos trabalhando em cima de um precedente; que
estamos, com o propósito de não criar dificuldades, de fazer, como disse o Ver.
Juarez Pinheiro, “economicidade” para o Município, de não gastar três dias de
Pauta, como falou o Ver. João Dib, de não gastar papel para fazer um projeto de
lei, estamos iniciando a renúncia de uma prerrogativa nossa. E quando os órgãos
legislativos iniciam um processo de renúncia de suas prerrogativas, eles
começam a se apequenar, começam a se amiudar. Como não quero fazer parte de um
órgão pequeno e amiudado, estou colocando a minha posição, com todo o risco de
ser derrotado, porque não quero ser cúmplice de uma decisão que, certamente, não
contribuirá para que se elevem as prerrogativas do legislador e do Legislativo,
mas que, muito antes, pelo contrário, irá contribuir, de forma objetiva, para a
deflagração de um processo de desfiguração daquilo que já é pequeno, que é o
poder de decisão do Legislativo. Com essa decisão, começa a ficar menor ainda.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLE nº 22/97. (Após a
chamada.) APROVADO por 17 votos SIM, 07 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 01
aposta ao PLE nº 22/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA, com abstenção do
Ver. Pedro Ruas.
Em votação a Emenda nº 02 ao
PLE nº 22/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Pedro
Ruas e contrário do Ver. Clovis Ilgenfritz.
Passamos aos Requerimentos.
Requerimento nº 270/97, de
autoria do Ver. Cyro Martini, que requer Moção de Solidariedade à população
flagelada do Município de Itaqui, neste Estado, em razão das cheias do rio
Uruguai, que, atualmente, assolam várias regiões daquela Cidade.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Passamos ao período de
GRANDE EXPEDIENTE
A Vera. Anamaria Negroni
está com a palavra.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo esta
tribuna, mais uma vez, para manifestar a preocupação em relação a alguns
permissionários do Mercado Público de Porto Alegre.
Protocolei, no dia 03-9-97,
um pedido de instalação de uma Comissão Especial para tratar dessa questão que,
neste momento, deve estar sendo analisada nas Comissões Permanentes desta Casa.
Não obstante, é importante ressaltar que, enquanto aguardamos a possibilidade
de ouvir as pessoas envolvidas no problema, as dificuldades de muitos
permissionários aumentam diariamente. Se a demora se prolongar, muitos deles, a
grande maioria, lá instalados há décadas, não terão condições de sobreviver e
de dar continuidade a seus negócios em vista da gravidade dos problemas por
eles enfrentados.
Sei que o assunto está sendo
tratado por outros Vereadores que estão acompanhando o desenrolar dos
acontecimentos. Quero informar, para que não pairem dúvidas, que esta
Vereadora, mesmo antes de assumir como membro desta casa parlamentar, já ouvia
as preocupações e reivindicações angustiadas dos permissionários. Assim, desde
muito tempo, preocupo-me com os problemas do Mercado Público, mantendo,
inclusive, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reuniões com vários
permissionários tanto em meu gabinete como no próprio Mercado.
Esclareço, ainda, que, no
dia da inauguração daquele importante espaço público, ainda naquele local, após
as solenidades, esta Vereadora deu entrevistas à mídia radiofônica, alertando
os porto-alegrenses sobre os problemas lá existentes. Assim sendo, julgo ser
importante que todas as forças desta Casa estejam de mãos dadas na busca de uma
solução para problemas de tão alta relevância, principalmente no que concerne
ao esclarecimento de todas as denúncias que temos recebido a respeito de
possíveis irregularidades na distribuição dos espaços do Mercado.
A Comissão Especial por mim
solicitada tem como escopo proporcionar a oportunidade de ouvirmos todas as
partes envolvidas, especialmente devido aos últimos acontecimentos que
envolveram permissionários e o Secretário Municipal de Indústria e Comércio,
que já marcou reuniões às quais não compareceu, numa visível manobra para não
dar oportunidade aos interessados de colocar em pauta suas angustiadas
reivindicações.
No âmbito de uma comissão
especial, tenho a convicção de que tudo será devidamente esclarecido,
oportunizando a todos dizer e perguntar, e a nós, Vereadores, a chance de tomar
conhecimento da verdade.
Assim, solicito aos meus pares
que aceitem meu pedido de instalação de uma Comissão Especial para tratar da
questão do Mercado. Juntos, certamente, faremos muito mais, acabando com o
drama vivido pelos permissionários, muitos dos quais já se encontram à beira da
falência.
Os questionários, beirando
uma centena, respondidos pelos permissionários de forma anônima, pois,
contrariamente, por certo aqueles não o teriam respondido, temendo retaliações
na SMIC, provam que urge a instalação de uma Comissão Especial para que se
esclareçam não somente as denúncias e reivindicações dos permissionários do
Mercado Público, bem como do Chalé da Praça XV. O nosso pedido deve estar nas
Comissões, e gostaríamos que estas, quando fizessem os seus relatórios,
votassem pela aprovação da instalação dessa Comissão.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vera. Anamaria
Negroni, V. Exa. não deve desconhecer que seis Vereadores desta Casa, de forma
informal, a bem da verdade, há bastante tempo têm-se preocupado e tratado dessa
questão. Essa comissão informal sempre foi aberta para qualquer Vereador
participar, desde visitas, pesquisas capitaneadas pelo Ver. João Dib, enfim,
uma série de movimentos. Não lhe parece que a sua posição se sobrepõe a essa
comissão, uma vez que nós não fizemos nunca um contraponto entre os Vereadores
aqui - e eu sou um Vereador de situação e tenho essa preocupação, apesar de não
concordar com algumas colocações feitas aqui?
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Ver. Adeli Sell, eu realmente desconhecia a
existência dessa comissão informal. Inclusive, já havia colocado isso ao Ver.
João Dib. Quando entramos com esse pedido de instalação, esclareci, no Mercado
Público mesmo, que eu desconhecia, e já havia entrado pela manhã com essa
solicitação. É por isso que estamos fazendo este discurso neste momento, para
comprovar que tínhamos interesse anterior. Não foi como cairmos de pára-quedas
dentro de uma situação. Não tenho interesse de presidir ou de ter a relatoria.
Apenas quero que essa Comissão seja instalada.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vera. Anamaria
Negroni, todos os Vereadores têm o direito de pedir uma comissão externa, e o
Regimento determina que se ouça a comissão que se enquadre no assunto, se
aceita a formação da comissão externa ou não.
Na realidade, o Ver. Adeli
Sell colocou bem, que seis Vereadores vêm estudando, há bastante tempo, e eu
quero ofertar a V. Exa. a cópia de um questionário formulado no Mercado, no dia
03 de outubro, que nós distribuímos e dos quais recebemos anonimamente as
respostas. Noventa e um permissionários responderam 63 quesitos, e penso que
qualquer soma que se faça para tentar solucionar o problema do Mercado é muito
bom.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Não temos a pretensão de capitanear essa Comissão,
apenas que ela venha a existir. Esse é o nosso propósito.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora
Anamaria, eu queria lhe lembrar que existe uma Comissão Externa que trata da
revitalização do Centro, presidida pelo Ver. Nereu D'Ávila, na qual o seu
partido também tem assento, e, evidentemente, sendo para a revitalização do
Centro, o Mercado Público vai ocupar um papel determinante nessa Comissão
também. Penso que não deveríamos sobrepor mais uma comissão. V. Exa. deve
participar dessas que já existem.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Ver. Adeli Sell, eu vejo a necessidade dessa
Comissão Especial e acredito que o Ver. João Dib também seja favorável à sua
instalação. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta
tribuna em Grande Expediente para saudar, em especial, a passagem do Dia do
Funcionário Público, essa classe tão desprestigiada em todos os âmbitos:
federal, estadual e, principalmente, municipal. Quero registrar meus parabéns a
todos os funcionários municipais, estaduais e federais. O dia de amanhã é muito
importante para algumas reflexões por parte de todos os Poderes, para que
possam vir, com essa reflexão, a solucionar o problema desses funcionários, já
que muitos estão sem receber nenhum aumento. Esse que é um grupo seleto de
pessoas que se dedicam muito e ganham realmente pouco em algumas atribuições.
Quero parabenizar esses funcionários: que amanhã tenham um dia brilhante e
façam essa reflexão e que a solução, se Deus quiser, possa chegar.
Sr. Presidente, também
abordo, neste Grande Expediente, a CPI do Bairro Jardim Leopoldina, criada por
esta Casa, já que, como membro, assinei aquela CPI para apurar os fatos que
possam ter acontecido conforme reclamação daqueles moradores, que estão sendo
seriamente prejudicados. Acredito que a CPI possa solucionar realmente o que
houve em relação aos preços dos apartamentos, que possa apurar todos os fatos
e, se houver pessoas envolvidas, que sejam rigorosamente punidas pelo
Ministério Público. Eu espero, em nome da região da Zona Norte, que seja
apurada, com brevidade, esta CPI e que aquela população possa auferir os
efeitos que estão se esperando. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra. Ausente. O Ver. Carlos Garcia
está com a palavra. Ausente.
O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, segundo Norberto
Bobbio em seu livro “O Futuro da Democracia”, foi Jean Jacques Rousseau quem
escreveu: “Se os deuses habitassem a terra, a democracia seria direta. Como é
povoada por homens, é indispensável a representação política”.
Deve-se, inicialmente,
estabelecer a diferença entre a representação feita por um ator de teatro, por
exemplo, e a representação desempenhada pelo político. A primeira é sempre
fantasiosa. O ator desenvolve o papel de um personagem que, muitas vezes, nada
tem a ver com a sua personalidade, com sua própria realidade. Fica muito claro
no famoso poema “Autopsicografia”, de Fernando Pessoa: “O poeta é um fingidor./
Finge tão completamente/ Que chega a fingir que é dor/ A dor que deveras
sente./ E os que lêem ou o que escreve,/ Na dor lida sentem bem,/ Não as duas
que ele teve,/ Mas só a que eles não têm./ E assim nas calhas da roda/ Gira a
entreter a razão,/ Esse comboio de corda/ Que se chama o coração/.”
Isto é, o poeta pode fingir,
iludir o leitor, falsear, representar sem senti-lo. Confunde razão e coração.
Já o político representa, física e mentalmente, uma determinada quantidade de
pessoas, não só as que votaram nele, legitimando seu mandato e conferindo a ele
o direito de exercê-lo, mas também o conjunto de interesses de uma sociedade,
seja ela circundada pelos limites de seu município, de seu estado ou de seu
país. O político é, por exemplo, um vereador de sua cidade, um deputado de seu
estado e um deputado federal ou senador de seu país. Se, eventualmente, ocupa
cargo no Poder Executivo, vale o mesmo raciocínio. Seu compromisso maior é com
a sua realidade, com as suas circunstâncias. Diferente de um ator, não pode
representar simulando ou interpretando pensamento de outras pessoas, e sim o
seu próprio pensamento. Seu papel fundamental é o de intermediário entre os
interesses da sociedade civil e os do Estado, dirigida ou espontaneamente. Da
maior ou menor pureza deste exercício é que os eleitores e a sociedade vão
conferir às instituições políticas e aos políticos conceito aprovador ou
reprovador. Hoje, indiscutivelmente, passamos por um período de grande
reprovação, por parte de todas as instituições da sociedade organizada, ao
desempenho da maioria de nossos políticos, quer pela freqüente agressão aos
conceitos éticos, pela corrupção que grassa neste estamento, pela indiferença
manifesta quando do trato dos interesses sociais, omitindo-se ou mesmo agindo
contrariamente aos ostensivos desejos de um corpo social.
Se chegaram até um cargo de
representação, o foi por votação, por sufrágio eleitoral, em que um número
significativo de cidadãos escolheu determinado político para seu representante.
E, se após conseguir seu desiderato, dá as costas àqueles que o sufragaram,
certamente está sendo um ator e não um legítimo representante. Representa o
tempo todo uma farsa, com diversas máscaras que ferem profundamente as
aspirações de uma camada da população que não tem defesas outras senão
instrumentos que não sejam o voto dentro de um regime democrático. Não há
violência maior do que a omissão. Quando um político se esquiva, foge de suas
atribuições, as quais são muitas vezes pesadas por exigirem permanentemente
posicionamentos, contribui para aumentar cada vez mais o fosso entre os
interesses da sociedade e a postura do Estado, levando à anomia, ao protesto e
à contraviolência compensadora como forma única de revolta contra a mentira
eleitoral, seus atores, seus farsantes que, de todas as formas, tentam
ludibriar e resolver unicamente seus problemas pessoais, de seu grupo e de sua
corporação.
Se não houver um basta, uma
maior preocupação com os candentes e dolorosos problemas que o nosso povo
enfrenta, uma conscientização do verdadeiro papel representativo do político e
do poder que cada um desfruta, exercendo-o em direção a essas mudanças,
teremos, implacavelmente, caindo sobre nós e sobre as futuras gerações, todas
as conseqüências da desorganização social que se mostra pela marcha dos
sem-terra, pela revolta dos policiais civis e militares, pela verdadeira guerra
civil não-declarada nas miseráveis condições de nossas emergências
hospitalares, lotadas de pacientes que, como gado para o abate, vão
silenciosamente embretados em direção à morte como sintoma principal de nossa
imensa incompetência coletiva. Ou, ainda, o péssimo exemplo de uma invasão e
predação de instituições democráticas como os nossos parlamentos, esquecendo-se
dos caminhos democráticos.
Ao político cabe, de agora
em diante, o pesado compromisso, além de carregar o fardo do conceito inferior
gerado por um legado composto por muitos anos de incompetência e má-fé, de
promover uma grande mudança em sua postura, enfrentando todos os vícios do
sistema, sabendo que nossos descendentes, muito mais equipados de informações,
não perdoarão seus antepassados, políticos de hoje, por lhes entregar um país
desfeito pela fome, pela doença, pela corrupção, mas, principalmente, por sua
inviabilidade. Pensemos agora, enquanto é tempo, para, mais próximos do homem,
conservar nossa terra-planta da democracia, mas não tão longe dos deuses. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão cede seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol, que
fala em Grande Expediente.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a semana passada,
quando permutei o tempo com a Vera. Clênia Maranhão, eu mal podia adivinhar que
as mesmas razões que nos levaram espontaneamente a oferecermos a oportunidade
para que a Vera. Clênia Maranhão pudesse se manifestar no período específico em
que na Casa se faziam tributos e homenagens a Che Guevara, que esses mesmos
fundamentos fossem nos beneficiar na data de hoje em que o retorno ocorre, isto
é, que temos acesso ao tempo de Grande Expediente que nos é facultado pela
concordância do ilustre Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro,
Ver. Fernando Záchia, que, informado do entendimento, não apresentou o menor
obstáculo para que se realizasse a vontade comum, nossa e da Vera. Clênia
Maranhão.
Ocorre que findou, no último
domingo, uma semana dedicada exclusivamente aos festejos, por parte da
comunidade envolvida com o Colégio Estadual Dom João Becker, destinados a
enaltecer os 50 anos de atividades daquele educandário tradicional da Zona
Norte de Porto Alegre, tradicional na Vila dos Industriários, no Conjunto
Residencial do IAPI, como é conhecido tradicionalmente pela população da nossa
Cidade. Tive o ensejo de, no sábado, comparecer ao encerramento dessas
festividades e lá observar uma convivência salutar de 400 pessoas, entre
professores, alunos, ex-alunos, ex-professores, ex-dirigentes e autoridades da
educação na área do Estado. Ver. Garcia - V. Exa que é professor e que sabe
muito bem do que estou falando -, lá observei que aquele entusiasmo juvenil, que
nos anos 50, quando viemos de Quaraí para estudar neste Colégio, era vivenciado
pelos alunos do então Ginásio Estadual Noturno Dom João Becker, continua a ser
partilhado por aqueles que hoje, como alunos, ou como professores, ou como
dirigentes da Escola, uma escola duplicada na sua capacidade, transformado
primeiramente em Colégio Estadual Noturno Dom João Becker e mais tarde Escola
Estadual de 1º e 2º Graus Dom João Becker, com turnos pela manhã, pela tarde e
pela noite, com uma plêiade de alunos que atinge hoje cerca de dois mil e 500
nos três turnos de atividades que desenvolve. O Dom João Becker, que nasceu
primeiro como um apêndice do tradicional Colégio Estadual Júlio de Castilhos,
escola padrão no ensino público do Estado, aos poucos foi tomando a sua
identidade própria. Hoje, é uma instituição da Zona Norte de Porto Alegre. Por
lá passaram, além de alunos brilhantes, vários deles inseridos na história da
Cidade e do Estado, também mestres exemplares, muitos dos quais não estão mais
conosco nesta hora, e a quem nós devemos fazer um tributo de homenagem póstuma
adequada e necessária, em um momento de festejo e alegria.
Por isso, quero,
objetivamente, endereçar à figura do Prof. Samuel Antônio Figueiredo, já
falecido, uma homenagem muito especial, ele que, por longo tempo, lecionou no
Colégio Dom João Becker, na cadeira de Português, e que também, por um longo
tempo, conduziu aquele Colégio, presidiu primeiro a transformação de ginásio em
colégio, ou seja, a conquista do segundo grau e, mais tarde, a mudança do
antigo Grupo Escolar Gonçalves Dias, que era a sede provisória do educandário,
para a sua atual sede na Rua Nova Prata, dentro da Vila do IAPI. Se alguns
nomes de vulto fossem necessários acrescentar nessa figura desse grande mestre,
certamente não nos faltaria a lembrança de homens como Orlando Lazeira, João
Zulos e outros que, na direção do Colégio, mostraram a sua capacitação, sua
qualificação e seu apego à educação, como muito bem foi evidenciado pela Profa.
Maria Tereza, Diretora da Escola, no pronunciamento feito no último sábado, no
fecho dos festejos alusivos aos 50 anos de atividades da Escola Dom João
Becker.
Eu gostaria de assinalar que
a prova de toda a nossa afirmação é o número de pessoas que, sabidamente, estão
hoje bem situadas na vida sócio-econômica do Estado, como é o caso dos
Deputados Estaduais Eliseu dos Santos e Maria do Carmo, ambos ex-alunos do
Colégio Dom João Becker, que são apenas exemplos colhidos ao acaso, para
demonstrar o quanto de positivo representou para uma comunidade inteira a
existência daquele educandário e na localização. Lembro-me bem de que, de
início, as dificuldades eram naturais. Era o primeiro ginásio noturno a
funcionar na Cidade de Porto Alegre. Para lá corriam todos aqueles que não
tinham condição de manter os seus currículos normais, porque tinham
dificuldades financeiras e precisavam trabalhar durante o dia. Eu, de certa
forma, era um privilegiado, porque era um garoto ainda, com 14 anos, e convivia
lá com pessoas amadurecidas, pessoas com 20, 30, 40 anos, que, depois de muitos
anos de labuta e trabalho, iam buscar, naquele local, a sua complementação
cultural.
Fiquei feliz no dia de
sábado. Reencontrei velhos amigos, como o velho companheiro de jornada Oribe
Azevedo, que junto comigo dividiu por longos anos a responsabilidade de dirigir
o Grêmio Estudantil daquele colégio. Na convivência com eles, revivendo esses
salutares momentos da nossa juventude, reavivando imagens que o tempo não
apagou, eu pude, nesse dia, reencontrar-me comigo mesmo e verificar que os
compromissos que, junto a meus companheiros de escola, fomos tomando ao longo
do tempo na afirmação de princípios, na defesa de conceitos não esmoreceram.
Pelo contrário, nós que um dia, lá no Dom João Becker, em conjunto,
assentávamos um movimento reformista que buscava modificar a então constituição
do Grêmio Estudantil e que colocávamos na nossa plataforma que tínhamos
compromissos com o conjunto da sociedade onde estávamos inseridos e queríamos
um Brasil socialmente justo, culturalmente desenvolvido, economicamente livre e
politicamente soberano, podemos continuar a produzir o mesmo discurso, porque
continuamos fiéis a essas idéias.
Ao Dom João Becker da minha
juventude, da minha meninice, da minha adolescência, a minha homenagem a seus
diretores passados e atuais e, sobretudo, ao espírito em favor da educação que
ele representa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me preocupa, nesse momento, é a
administração da Prefeitura com o seu EIA-RIMA no caso da pista de eventos, que
ela, contrariando tudo e todos, pretende colocar no Parque Marinha do Brasil. O
Ver. Reginaldo Pujol vai dar o seu Parecer em relação àquela colocação que eu
aqui fiz, de descumprimento da Lei Complementar 268, da decisão judicial, mas
eu acho que agora, com este EIA-RIMA, se a Prefeitura tivesse a
responsabilidade que pretende ter, mandaria cancelar qualquer idéia. “Com o
aproveitamento de área devoluta e improdutiva...” Área de parque nunca é
devoluta e nunca é improdutiva. O parque é do povo como o céu é do condor. As
diferentes alternativas locacionais devem ser o tema nuclear a ser examinado,
discutido e atendido no EIA-RIMA; caso contrário, tornar-se-á um documento de
medidas mitigadoras, desvirtuando do seu objetivo principal. E o EIA-RIMA só
analisa uma área. E, ao analisar esta área, deixou a Prefeitura de considerar
vários estudos realizados, analisando estas opções, incluindo análises
comparativas, detalhamento de projeto, custo-benefício, etc., sendo que, em
ambas situações, chegou-se ao ponto de inviabilização das propostas devido a
resistências de diversos setores interessados.
E aí eu não entendo mais a
tal da administração da Prefeitura. Se resistência de interessados impediu
realização da pista de eventos em outros locais, agora, neste local, onde o
EIA-RIMA diz que haverá prejuízo, haverá desvalorização para os proprietários
do entorno, de 20 a 30%. Se isto não é um impeditivo dos maiores para que se
faça a tal de pista de eventos, eu não sei o que é impeditivo. É mais do que a
resistência de alguns. Mas arrancarem-se algumas centenas de árvores não é
impacto ambiental? Eu também não sei. Se colocar as instalações do DEP com a
sua casa de bombas nº 12 em risco não é problema ambiental, eu não sei o que
deve ser feito.
Eu tenho as minhas dúvidas
da seriedade da Prefeitura - não fui o único Vereador a dizer isso -, quando
diz que quer fazer uma pista de eventos. Se realmente quiser fazer uma pista de
eventos, o lugar certo está aqui, na Augusto de Carvalho, sem atrapalhação para
ninguém, sem desvalorização da área, porque é área pública e sem maiores
transtornos para os moradores, sem prejuízo para o Hospital Mãe de Deus ou para
o Asilo Padre Cacique. Mas a administração da Prefeitura não pode admitir que
um João Dib da vida um dia dissesse que ali é que tinha que ser o carnaval e
que viesse, depois dele, um Alceu de Deus Collares e mandasse fazer um projeto,
mandasse fazer uma maquete que está lá, na Associação das Escolas de Samba, e a
Prefeitura deveria mandar buscar, porque pagou por ela; feita a maquete,
implantou a pedra fundamental, e o carnaval se realiza ali. Mas eles dizem que
ali não é lugar. É claro que eles não querem fazer, porque, se quisessem fazer,
já estava feito, não dependia de autorização. Mas aqui não. Eles querem fazer
num lugar que é impossível. Parque é parque! E mais: a Lei Complementar 268 diz
que ali não pode construir nada; é específica, clara, precisa e concisa, só não
quer ser respeitada. E quem com concisão propôs foi a emérita administração da
Prefeitura e agora não quer cumprir.
Mas espero que o bom senso
caia sobre a administração da Prefeitura e a pista de eventos vá para o seu
lugar certo, que é a Augusto de Carvalho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o atento Ver. João Dib levanta alguns
elementos importantes do debate que se trava nesta Cidade. Como não é um debate
atinente a um segmento, a um bairro, a Cidade, hoje, começa a se envolver com
essa questão.
Quero lembrar ao Ver. João
Dib e aos demais Vereadores desta Casa que ontem houve um ato-show na Restinga
em apoio à pista de eventos. Três mil pessoas estiveram lá, na Restinga,
apoiando. Talvez para alguns Vereadores seja pouco, mas eu desafio os
Vereadores a fazer uma mobilização em sentido contrário para ver quantas
pessoas V. Exas. conseguem colocar num evento contra a pista de eventos. Nós
divulgaremos aqui todos os eventos que se realizarão. Dia 31 os delegados do
Orçamento Participativo reunir-se-ão; haverá atividades em outros pontos da
Cidade, inclusive no Salão Glênio Peres. Nós queremos que esse debate seja
feito. Inclusive gostaríamos que sessões da Câmara, com Grande Expediente
tratando desse tema, o tema do IPTU, fossem realizadas na periferia desta
Cidade, com a Casa cheia, com todos os Vereadores discutindo. Este é um desafio
que faço à Mesa desta Câmara e ao conjunto dos Vereadores, porque este Vereador
e o seu partido não têm nenhum problema em discutir amplamente essas questões
com a Cidade de Porto Alegre e seus mais de um milhão e 300 mil habitantes.
Estou em Liderança, senão lhe
daria um aparte, com muito gosto, Ver. Cláudio Sebenelo, porque faço questão de
debater com V. Exa.
Estamos atentos a essa
questão. Já deixamos aqui consignado o nosso parecer, a nossa posição. Se nos
apresentarem um lugar melhor, com viabilidade, nós estamos abertos a discutir e
encaminhar. No entanto, todos os encaminhamentos feitos até este momento
colocam que o melhor local continua sendo ao lado do Gigantinho. Quero lembrar
que a legislação em vigor diz que ali podem ser realizadas construções, que ali
podem ser feitas canchas, e queremos discutir, porque a pista de eventos também
é uma construção do mesmo quilate que aquelas que estão apontadas na Lei nº
268.
Eu não poderia deixar de
registrar uma questão muito importante. Amanhã, no Senado, haverá uma votação
vitoriosa sobre a gratuidade de certidões de nascimento e atestados de óbitos
para o conjunto da população brasileira. Havia uma lei para que os pobres não
pagassem, mas, no entanto, eram humilhados em dezenas e centenas de cartórios.
Agora, passou na Câmara Federal este projeto e está havendo um grande “lobby”
no Congresso Nacional. Isso não sou eu quem diz, mas o Senador Fogaça falou,
inclusive, na “Voz do Brasil”, e eu ouvi. Claro que ele tem uma posição de
criar um fundo e eu estou aberto a discutir essa questão. Acho que não seria
necessário, mas não quero dizer que não se poderia discutir essa matéria,
principalmente os cartórios, que fazem, essencialmente, certidões. É uma
vergonha e é inadmissível o “lobby” que está sendo feito para que este projeto
não seja aprovado.
Não poderíamos deixar passar
a oportunidade, nesta segunda-feira, véspera da votação de tão importante
projeto no Senado, que os Deputados tiveram a grandeza de aprovar. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem pela manhã
tivemos a oportunidade de participar da inauguração do Ginásio de Esportes
Nossa Senhora Medianeira, ginásio este da Federação dos Círculos Operários do
Rio Grande do Sul. A Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul
hoje, naquele seu complexo de 28 hectares com mais de oito campos de futebol,
demonstrou, ao inaugurar aquele prédio, a sua pujança.
Ontem, estavam presentes os
42 municípios do Rio Grande do Sul que fazem parte dessa Federação.
O Presidente, Sr. Ivan
Langer, bem como a Diretora do Colégio Santo Ignácio, Profa. Maria Asun, nos
convidou para fazer o descerramento da placa desse Ginásio. Ficamos bastante
sensibilizados com aquela deferência e, mais uma vez, pudemos sentir que o
desporto não tem partido político, o desporto é uma manifestação de todas as
inserções, porque fazem parte, como o Presidente da própria Federação, Vereadores
de diversos partidos. Ficamos sensibilizados por esta deferência de o nosso
nome ter sido escolhido para o descerramento dessa placa. O Prof. Everton
Santos, coordenador daquele evento, através de uma magnitude toda especial e
com simplicidade, conseguiu transformar aquele ato num grande evento. Lá
estiveram presentes mais de 300 pessoas representando suas entidades. De
público, queremos fazer este registro e manifestar a nossa saudação, o nosso
reconhecimento e carinho pela Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do
Sul.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, queremos também registrar, mais uma vez, a nossa solicitação
relativa à Via do Trabalhador. Estamos insistindo nesse assunto, pois a Via do
Trabalhador hoje tem seu terminal na Restinga; no projeto original, terminava
na Av. Costa Gama. Não entendemos por que, passados dois anos, ainda continua o
terminal na Restinga. A nossa solicitação ao Governo do Estado e também ao
Município é para que se empenhem para que esse terminal passe para o Hospital Parque
Belém. Lá são atendidas mais de 20 mil pessoas ao longo de um mês. Inúmeras
pessoas que vão fazer as suas consultas no Parque Belém são oriundas de
municípios da Grande Porto Alegre e muitas vezes ficam a 5 km ou têm que pegar
um ônibus, ir até o Centro de Porto Alegre para, depois, irem até o Hospital
Parque Belém. Entendemos que essa nossa solicitação é simples, só depende de
vontade política. O que nós encarecemos, mais uma vez, é que o Governo do
Estado e que o Município se empenhem para que o terminal da Via do Trabalhador
seja no Hospital Parque Belém. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder, tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell
disse que gosta muito de debater sobre assuntos como, por exemplo, o IPTU e a
pista de eventos.
Ora, Ver. Adeli Sell, em
todas as reuniões até agora realizadas, ficou demonstrada a total rejeição do
local escolhido para a pista de eventos - não é rejeição à pista de eventos -
por parte da população do Bairro Menino Deus. Adoram discutir com a sociedade,
mas, se a sociedade decidir que não deve ser naquele local, mesmo assim eles
vão fazer lá. Isso me deixa um pouco cético em relação a esse tipo de
discussão, pois evidentemente o Ver. Adeli Sell tem consciência de que o art.
7º da Lei Complementar nº 268 diz que não pode ser construída lá naquele local.
É vedada a discussão. Quando o povo participa e diz “não”, os Senhores não
aceitam o “não”. É uma decisão que a tecnocracia resolveu que deve ser lá e
pronto. Não haverá argumento. Por mais ponderáveis, por mais convincentes que
sejam os argumentos, não vai haver o “insight” do Paço Municipal para dizer:
“quem sabe vamos revisar o assunto, quem sabe podemos estar errados”. Quero
saber um retrocesso que tenha havido, com apenas uma exceção que houve por
parte do Ver. José Valdir, que disse: “realmente, o Ver. Antonio Hohlfeldt tem
razão nas alegações dele”. Foi a única vez, nesses 10 meses de trabalho que
tivemos neste ano legislativo, que ouvi alguém do PT dizer: “quem sabe vamos
revisar o assunto, quem sabe há solução melhor”. Neste caso, a coisa já está
participada à sociedade como decidida por um Orçamento Participativo que
esqueceu de uma série de coisas aqui em Porto Alegre, entre elas o Arroio
Dilúvio. O Arroio Dilúvio está “atirado às traças”, cheio de problemas.
Essa forma petista de
administrar e debater não passa por uma revisão de conceitos. Jamais se ouviu
dizer: “realmente, o outro lado tem razão na divergência apresentada”. Isso não
ocorre. É sempre “eu tenho razão”. Sempre há a falta de um “insight”, olhar
para dentro de si mesmo, em que nós poderíamos, muitas vezes, diluir o erro ou
repartir responsabilidades. Assim, fica uma atitude radical, unilateral. E,
quando há a consulta à sociedade, essa diz “não, queremos naquele local”. Isso
está escrito claramente na lei. No entanto, mesmo sabendo que a sociedade não
quer, que é ilegal, há uma permanente e pertinaz “fixidez” do local, quando
poderiam ser debatidos outros locais excelentes.
Acho que é fundamental que a
Prefeitura reconheça e diga: “Olha, abrimos mão daquilo que pensávamos em
função da vontade da sociedade”. O que está ocorrendo é, exatamente, o
contrário: estamos fincando pé, independente do que a sociedade quer,
independente do que diz a lei. Aliás, lei essa que é, freqüentemente, posta de
lado por uma certa administração. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos nós, que temos atividade
pública, recebemos de pessoas, de amigos, de conhecidos, manifestações a
respeito do momento em que vivemos. São sugestões, críticas e, mais particularmente,
nas últimas semanas, o verdadeiro desespero de algumas pessoas em relação à
questão do desemprego.
Acostumamo-nos a ver, ao
longo dos anos, esta questão do desemprego tratada sempre de forma estatística
e, realmente, são números impressionantes. Mas o que se vê, hoje, a todo o
momento, nos nossos gabinetes, nos corredores, na rua, é uma situação
absolutamente dramática, onde não há mais o fator da faixa etária ou do preparo
individual para que o indivíduo, homem ou mulher, velho ou jovem, possa conseguir
uma colocação no mercado de trabalho. Nós temos hoje, Ver. Guilherme Barbosa,
uma situação que eu considero de tragédia social, e tenho falado para as
pessoas que... E alguns dizem “mas, Vereador, eu já tenho 35 anos”! Eu digo
“olha, eu não vejo as pessoas com 22 anos conseguirem emprego”. Eu não vejo as
pessoas com 27 anos, com formação superior, com pós-graduação, com mestrado, às
vezes, conseguirem colocação no mercado de trabalho. Eu não vejo ninguém
conseguir colocação no mercado de trabalho. Simplesmente, Ver. Paulo Brum, nós
vivemos hoje uma situação clara de exclusão social de segmentos que, até alguns
anos atrás, eram contemplados ainda pela inclusão.
Hoje, o perfil do
desempregado brasileiro é um perfil de alguém preparado também para exercer
funções, de alguém com formação escolar suficiente, de alguém com experiência
profissional, inclusive, mas que não tem, Ver. Adeli Sell, a menor
possibilidade de conseguir um emprego.
Além de outros dramas que
nos traz esse chamado projeto neoliberal - e eu sei o que é, Ver. João Dib, o
projeto neoliberal - dentro do nosso País, a questão do desemprego é perversa,
é dramática, porque atinge de forma direta a questão da sobrevivência do
indivíduo e, num mesmo momento, a sua dignidade, a sua auto-estima. Sei de
casos dramáticos, inclusive de suicídio. Ligava-me esses dias, e me falava
sobre problemas gerais que vivemos em função do nosso modelo econômico e
social, a poeta, por quem tenho muita estima, Maria Aparecida Becker Sander, e
relatava situações que ela própria viveu e de que teve notícias, e eu relatava
também o que vejo diariamente aqui, nos corredores da Câmara, em nossos
gabinetes.
Nós vivemos, Srs.
Vereadores, e esse é um alerta que se faz, um momento de pré-eclosão social,
porque é impossível que um país como o nosso, com as riquezas e as
possibilidades que tem, exclua, ao longo da sua história, cada vez mais,
segmentos da possibilidade, não de gerir a Nação, mas, pelo menos, de
participar com dignidade da vida econômica do País, ter uma colocação e, com
ela, sustentar a sua família, ter, efetivamente, condições de pensar numa
ascensão profissional, ter, enfim, dignidade, jamais riqueza, para encaminhar a
sua vida.
O momento que nós vivemos é
marcado por esse drama: as pessoas ou não têm onde morar, ou não têm emprego,
ou não têm como baixar num hospital, ou não têm, nem mesmo, como manter a sua
subsistência alimentar. E mais: seguindo nesse caminho que as organizações
internacionais denunciam em relação ao Brasil, nós sabemos que o final disso é
muito triste. Como eu disse, Sr. Presidente, nós vivemos, infelizmente, um
momento de pré-eclosão de movimentos sociais importantes, que podem ser
dramáticos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, queremos apregoar um pedido de renovação de votação do
PLL 119/97, do Ver. Isaac Ainhorn, que institui o Dia Municipal do Síndico de
Condomínio, de indicação do Município de Porto Alegre.
O Sr. Guilherme Barbosa está
com a palavra em Grande Expediente, no lugar do Ver. Cyro Martini.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pena que o Ver.
Cláudio Sebenelo não esteja mais no Plenário, porque eu queria dizer que
concordo com ele quando diz que nós devemos consultar a sociedade. A sociedade
para mim é um todo, não apenas uma parte. O Ver. Cláudio Sebenelo talvez
conheça uma parte da parte, a posição de um pedaço da parte, que é a posição de
alguns de um bairro da Cidade, o Menino Deus. E nós costumamos consultar toda a
Cidade. O Prefeito e os Vereadores têm a obrigação de consultar a sociedade
toda.
Eu lembro que, quando o DMLU
decidiu, a partir de estudos realizados, construir um aterro sanitário lá no
Lami, houve uma forte reação da comunidade vizinha, mas, ouvindo a Cidade toda,
que era favorável àquele equipamento naquele local, a Prefeitura o construiu, e
hoje o funcionamento é muito bom; nós temos um novo local para onde levar o
lixo da Cidade. Então, é preciso ouvir a Cidade toda, a sociedade toda.
Quero também lembrar aos
Srs. Vereadores que, no que se refere ao abate de árvores, Ver. Pedro Américo
Leal, a III Perimetral vai significar o abate de cerca de duas mil árvores, mas
haverá o plantio de um número muito maior de árvores do que esse. Na pista de
eventos, cem árvores serão atingidas. Se fosse possível, seria melhor não
fazê-lo, mas será necessário, e várias centenas de árvores serão plantadas.
Somente os Vereadores Sebenelo e Antonio Hohlfeldt foram, heroicamente - e isso
ficou registrado na história da Câmara -, contrários à aprovação do projeto que
permitia a construção da III Perimetral. Foi, de fato, um voto heróico, e os
Anais da Casa registraram isso para a posteridade.
Mas eu venho à tribuna hoje
desejoso de ler para os Srs. Vereadores alguns textos dos jornais dos últimos
dias. Às vezes, parece que o PT, Ver. Elói Guimarães, está entrando muito nas
redações dos jornais, tal a semelhança de posições que se lê, de pessoas que
jamais se pensaria que são do PT. Por exemplo, na Folha de São Paulo do dia 4
de setembro, o jornalista Waldo Cruz, que é Diretor Executivo da sucursal de
Brasília, diz: “Os subsídios, isenções e benefícios fiscais devem provocar uma
sangria de 17,28 bilhões de reais nos cofres do Governo Federal no ano que vem.
A previsão feita pela Receita Federal consta do relatório de renúncia fiscal
enviada ao Congresso juntamente com o orçamento geral da União. Neste ano, a
Receita Federal calcula que a renúncia fiscal vá atingir 15,37 bilhões de
reais.” Assistimos ao Ministro da Saúde atrás de cinco ou seis bilhões de reais
e a renúncia fiscal promovendo incentivos a grandes corporações mundiais,
passando dinheiro do povo a essas empresas de graça, quase doações, e que vão
representar toda essa sangria para os cofres públicos.
O mesmo jornal Folha de São
Paulo, no dia 14 de setembro de 1997, traz uma reportagem sobre a fábrica da
Volkswagen, já construída na Cidade de Resende, cujo texto diz: “Antes da
instalação da fábrica de caminhões da Volkswagen, a expectativa era tão grande
que chegou a se imaginar que 50 mil novos empregos seriam criados na Cidade de
Resende e que um total de 250 milhões de dólares seriam investidos na região.”
Essas previsões atraíram um grande número de imigrantes para o Município, de
tal forma que sua população é hoje estimada pela Prefeitura em 120 mil habitantes,
bem acima dos 94 mil do último censo. As expectativas não se cumpriram!
Operando com um turno de produção completa, desde junho, o número de pessoas
trabalhando na Volkswagen chega, na verdade, a cerca de 600 pessoas, segundo
seu Diretor, Norberto Barreto. Dos 250 milhões previstos em investimentos,
sabem quanto se investiu na Cidade? Vinte milhões; menos do que 10% do
previsto.
No mesmo jornal, do mesmo
dia, o jornalista Luiz Nassif, de reconhecida competência, e ao que parece não
é do PT, escreveu: “Saque contra o futuro - Não se deve confundir isenção
tributária para investimento com guerra fiscal. No primeiro caso, concede-se
isenção nos investimentos na compra de máquinas, mas cobra-se imposto,
normalmente, sobre a operação da companhia. Na guerra fiscal atual, saca-se
contra o futuro, prometendo-se isenções sobre as receitas futuras ou até
aportando-se dinheiro ao empreendimento - foi o caso, aqui, da GM.” É verdade
que, ao se instalar numa região, uma grande empresa tem um grande poder multiplicador
e em torno dela monta-se uma rede de fornecedores, cada qual com uma
constelação de pequenas e microempresas à volta. Há o efeito multiplicador
claro sobre impostos e sobre empregos, que nem sempre se efetiva - como já se
viu na reportagem da Folha de São Paulo -, mas simultaneamente há uma pressão
adicional sobre serviços públicos, tanto em cima da estrutura industrial quanto
do aumento da população da região. Se a receita tributária não acompanha, de
duas uma: ou os serviços públicos entram em colapso ou toda a população será
chamada a pagar - pagar mais - para subsidiar os que acabaram de chegar. É
sintomático o que aconteceu com o Rio Grande do Sul e com o município
fluminense de Resende. No Rio Grande do Sul, o Governador foi obrigado a aumentar
recentemente em 1% o ICMS para fazer frente ao aumento de salários da Polícia
Militar. O total arrecadado no ano, 150 milhões, corresponde à metade do que se
estima que o Governo gaúcho tenha dado à General Motors para se instalar no
Estado. Interessante! “Nenhum balanço financeiro fecha. Sempre contra o Estado
e sempre a favor das corporações.”
Traz também a Folha de São
Paulo, que é um jornal que gosto de ler bastante, e também não é do PT, uma
afirmação do Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel: “Isenção privatiza
verba pública”. Por último, quero lembrar uma fala do ex-Ministro Paulo
Brossard de Souza Pinto, que, parece-me, também não se filiou no PT ainda. Na
capa do jornal Correio do Povo, dia 10 de outubro, num domingo, ele da mesma
forma classificou como exagerados os programas de privatizações em andamento no
País e no Estado. Lembra certo rapaz, disse ele, que herdou fortunas que não
ajudara a construí-las, mas que vai se desfazendo dos bens sem medir as
conseqüências. Que coisa! Eu acho que o PT, Ver. Adeli, está crescendo
bastante. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos por falta de quórum.
(Encerra-se
a Sessão às 17h38min.)
* * * * *